Relatorio De Inquerito Policial

O delegado é um policial que chefia uma delegacia de polícia, que poderá ser Estadual ou Federal. No Brasil, exige-se que o delegado tenha um bacharelado em direito e trata-se de um cargo semelhante ao cargo de comissário existente em algumas polícias internacionais. Os principais deveres de um delegado são os seguintes: Chefiar a sua delegacia; Conduzir inquéritos policiais; Apreender objetos relacionados com delitos; Conduzir perícias judiciais; Elaborar relatórios; Proceder a…

qualquer cidadão, encaminhamentos policiais ou em função de entenderem que qualquer direito esteja sendo violado, permitindo portanto, um excessivo poder concedido à este órgão, onde devido à cultura jurídica presente no país, que é o da civil law, acaba por formalizar os fatos em uma série de procedimentos escritos antes de serem julgados, adicionando mais complexidade às práticas jurídicas, como aponta a pesquisadora Vivian Ferreira Paes em seu livro: Do inquérito ao processo: Análise…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

ACADEMIA CORONEL WALTERLER CNPJ Nº 08.314.434/0001-78 Reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei nº. 8.932, de 29.12.06 PERDÕE OS SEUS INIMIGOS, MAS NUNCA ESQUEÇA O NOME DELES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 001/09-CPC/ACW PORTARIA DESIGNATIVA ENCARREGADO INDICIADO OFENDIDO ESCRIVÃO AD HOC A U T U A Ç Ã O Aos ( ) dias do mês de do ano de 2009…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: O Inquérito Policial trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso inquisitivo e escrito). O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei

pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,…

Cisneiros e Rodrigues são dois dos principais protagonistas do inquérito 433/2007 da PF, ora em trâmite no Fórum de Jaboatão dos Guararapes, região metropolitana de Recife. Foi lá que tudo começou, com uma investigação sobre exploração do jogo do bicho pelo doleiro Severino Jordão Emereciano, acusado de manter ligações com autoridades locais. O doleiro era dirigente do PSDB e chegou a se candidatar ao cargo de vereador em Jaboatão. O relatório final da denúncia à Justiça pernambucana,…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua…

(IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO…

deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se…