Relatorio De Inquerito Policial

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS FASES DO INQUERITO POLICIAL ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 JOAO CRÉSIO PIRES SILVA FASES DO INQUERITO POLICIAL Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da Disciplina Prática Jurídica em Direito Penal, Ilmº pelo professor Sergio Correia. ALAGOINHAS – BA Outubro – 2011 INTRODUÇÃO INQUERITO PENAL é o procedimento policial, preparatório e informativo, instaurado co o fito…

das testemunhas descritas e a condenação da denunciada nas penas que lhe couber, além do perdimento dos instrumentos e produtos do crime. O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, foi embasado na Flagrante/Inquérito policial, instaurado em 16/09/10, pela autorida policial Juliana Moriwaki, com base no Artigo 33 da lei 11343/06, para apuração do ilícito ocorrido a Rua Vereador Wilson Naves, n 915, Bairro Ipanema – Catalão/GO, onde a autora foi surpreendida em siatuação de…

“caput”, da Lei 11.343/06, requer o recebimento e o processamento da denúncia nos termos do artigo 54 e SS da Lei 11.343/06 com observância da Lei 8.072/90. O oferecimento da denúncia foi embasado no Inquérito Policial que consta às fls. 03/55, instaurado no dia 16/09/2010, pela Autoridade Policial Dra. Juliana Moriwaki, sendo a acusada presa em flagrante vendendo drogas em sua residência, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, posteriormente, foi feito termo de depoimento do…

HABE AS CO RPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em benefício de João Odilon Soares Filho, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que, ao apreciar o writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL.…

tão-somente no que diz respeito a fatos ocorridos até a data da celebração do presente ACORDO; D) A observância do artigo 20 do Código de Processo Penal e art. 7º , IV, da lei nº 9.807/99, com a observância pelo Poder Judiciário e autoridades policiais, da emissão de certidão negativa de antecedentes criminais durante a vigência deste acordo, limitado aos fatos nele abrangidos, salvo através de requisição judicial. III - CONDIÇÕES DA PROPOSTA Para que do ACORDO proposto pelo MPF…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO VISITA À DELEGACIA E IML DE PAULO AFONSO - BA PAULO AFONSO – BAHIA 2013 JULIANA LIMA BARROS RELATÓRIO VISITA À DELEGACIA E IML DE PAULO AFONSO - BA Trabalho elaborado como requisito para a avaliação parcial na disciplina Direito Processual Penal I, no Curso de Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, turma do 6º período, sob a orientação do professor Marco Bacelar. PAULO AFONSO – BAHIA…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE – GO. Autos n. 1.331/2009 (200902777941) Inquérito Policial n. 208/2009 – 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, oferece DENÚNCIA em desfavor de: THIEINER ALVES…

Penal – reforma penal de 1984 – não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias…

CENTRO UNIVERSITARIO JORGE AMADO - UNIJORGE PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIDADE IGUATEMI LUIZ PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SALVADOR SETEMBRO 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE PRÓ-REITÓRIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIDADE IGUATEMI LUIZ PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório Final apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina Estágio Supervisionado, no curso de administração de empresas…

6. Inquérito Policial 6.1 Persecução Penal À soma das atividades investigatórias com a ação penal promovida pelo Ministério Público ou ofendido se dá o nome de persecução penal, que torna efetivo o jus puniendi resultante da prática do crime, a fim de se impor ao seu autor a sanção penal cabível. 6.2 Conceito de Inquérito Policial Segundo Júlio Fabbrini Mirabete “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de…