Relatorio De Inquerito Policial

1 INTRODUÇÃO A denuncia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações. O debate referente à possibilidade de se admitir acusações baseadas em declarações anônimas envolve questões complexas

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA 1) INTRODUÇÃO: Em um inquérito ou em um processo criminal é muito comum que objetos sejam apreendidos, como um carro que foi furtado, jóias que foram roubadas, além do objeto com o qual pode ter sido praticado o crime (uma faca, um revólver...). Esses objetos, quando apreendidos, devem seguir o inquérito ou o processo enquanto tiverem relevância para investigação, porque pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto,

reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. O debate girava entorno do Habeas Corpus (HC) 91661 , tratando de uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. Segundo a relatora do HC, ministra Ellen Gracie, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados…

função  De acordo com o art. 53, § 1º, da Constituição Federal, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (CF, art. 102, I, b). “Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo…

REFERÊNCIA: INQUÉRITO POLICIAL Nº 10/2013.000700-0 VÍTIMA: ELIELSON DA COSTA CARNEIRO ACUSADO: JOSIAS MACIEL DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 157; § 1º e 2º, inciso I, do CPB. Versam os presentes autos de Inquérito Policial, sobre o crime de ROUBO, onde figura como vítima ELIELSON DA COSTA CARNEIRO, e acusado JOSIAS MACIEL DA SILVA. A portaria que deu início a este Inquérito foi baixada com base no Boletim de Ocorrência nº 622/13, expedido pela 4ª Delegacia de Polícia de Belém. …

levados pelos querelantes. A fase inicial da persecução criminal, cuja apuração do fato delitivo foi realizado na forma de procedimento inquisitorial (Inquérito Policial) tombado sob o número 999/2012. As investigações policiais, por intermédio de testemunhas, levaram os policiais a encontrarem TÍCIO MINERVINO e CAIO CELEBRINO dois dias depois tentando vender um dos notebooks subtraídos numa feira de troca no bairro de Cruz das Armas. Os…

fazer a contra posição da prova e também responder a todas as provas presentes no processo. Na delegacia ainda é a FASE PRÉ-PROCESSUAL (INQUÉRITO) e aqui não existe contraditório PORQUE É FASE DE INVESTIGAÇÃO. O advogado tem que ser combativo, mesmo não podendo se manifestar ele tem que tentar produzir provas. Não tem contraditório no INQUÉRITO POLICIAL. AS PROVAS NA DELEGACIA SÃO NULAS, SENDO VÁLIDO SOMENTE O QUE A TESTEMUNHA FALA NO PROCESSO. F) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO…

tratando-se da legitimidade subsidiária do particular, ou seja, no caso de inércia do Ministério Público, ele pode entrar com ação penal sem que haja nenhuma irregularidade. Caso o Ministério Público tenha requerido o arquivamento do inquérito policial, não é facultado a parte o direito de pleitear em juízo seu interesse, uma vez não configurando a inércia do Ministério Público, não há que se falar em ação penal subsidiária da pública. A Constituição…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São regras primordiais para tanto: 1) que o processo…