Relatorio De Audiência De Instrução

semestre entregar relatório individual, caso seja feito individual, ou do grupo, caso seja feito em grupo, com fotos (obrigatórias) das visitas aos órgãos abaixo enumerados, onde terão que assistir e redigir um breve relatório sobre suas experiências, fazendo relação sempre do ato que presenciaram, com a norma processual penal. 1ª) Audiência de trafico de drogas; 2ª) Audiência de roubo; 3ª) Audiência de violência domestica contra a mulher; 4ª) Júri popular; 5ª)Qualquer audiência…

finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão…

em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E…

espontâneo supre a falta; admite-se a citação VII Advogado (Art. 9°, §1°) 1. 2. por hora certa, no processo de conhecimento. 1. Serão feitas na forma de citação (via correios) ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação; 2. Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes; XII. Intimações (Art. 3. As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, 19): sob pena de serem consideradas eficazes as comunicações feitas…

integrativos como: o da imediação, da concentração dos atos processuais, o da irrecorribilidade e o da identidade física do juiz. A oralidade faz gerar a compreensão procedimental do processo perante os Juizados especiais, e reduz o procedimento em uma só audiência, ou poderá ocorrer outra que será designada em curto prazo, visando assim a preservação do fato na memória do magistrado. Principio da Simplicidade – é muito semelhante com o princípio da informalidade, já que o processo…

de audiências Cíveis, Criminais ou Trabalhistas - (máximo de 40% da carga – horária do semestre, ou seja: 24 horas). Apresentar: Formuláro de Atividade Complementar (F2) original, devidamente preenchido e acompanhado da cópia da ata de audiência onde conste o nome do acadêmico ou, não constando nome do acadêmico em ata, apresentar o F2 original, preenchido e com assinatura e carimbo da autoridade competente. Carga horária: Audiência de conciliação: 2h (por audiência) Audiência de…

de escolha. Na sistemática fracionada, o procedimento divide-se, via de regra, em 03 partes: audiência inaugural, de instrução e de julgamento. Na sistemática una, como o próprio nome diz, haveria, em tese, uma única audiência, com a realização de todos os atos processuais (tentativa de conciliação, instrução, com a oitiva das partes, testemunhas e demais produção de provas e julgamento). Na audiência una alguns fatores podem determinar a necessidade de fracionamento, como por exemplo, no caso

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins” Manaus/Amazonas 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I (PRÁTICA PENAL E ORATÓRIA) Prof.: MSc. Mário Jumbo Miranda Aufiero “18ª Vara do Juizado Especial Criminal – Universidade Nilton Lins”

O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do processo. c) Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado especial

da fábrica para fazerem as entregas em rotas pré-estabelecidas pela reclamada e nesta tarefa passava o dia só encerrando por volta das 20:00h quando deveria obrigatoriamente voltar para fábrica e preparar o relatório de retornáveis e somente por volta das 21:00h, quando encerrava o relatório, passava novamente o cartão e estava liberado. Dessa forma se alegou que nesta labuta, retirando o intervalo para alimentação e repouso, o recorrente trabalhava diariamente de segunda-feira a…