Direito

1º Caso Prático:
Você foi procurado no seu escritório pela Sra. ROSMARY GONÇALVES DA SILVA FAVERO, domiciliada na Rua Boa Vista, Quadra 30, Casa 22, Jardim dos Estados, Várzea Grande/MT e a cliente lhe informou o seguinte: Que é proprietária de um caminhão, que pertencia ao seu falecido marido, que com sua morte para manter sua família teve que arrendar a terceira pessoa para viver desse dinheiro, já que não tinha condição de ela própria trabalhar com ele. Que arrendou o caminhão ao Sr. Alexander França de Oliveira, conforme se constata no Contrato de Arrendamento que lhe entregou. Contudo o referido veiculo foi apreendido pela Policia Federal conforme se constata no Auto de Apresentação e Apreensão, tudo isso, nos autos do IPL n.º 0550/2010 – SR/DPF/RN, onde consta a apreensão do veículo tipo CAMINHÃO FECHADO, cor azul, marca Mercedes Benz, modelo L-1113, placas ADW-9359/PR,. Que Referida retenção se deu em virtude de haver sido encontradas substâncias entorpecentes do tipo cocaína, estando o veículo sendo conduzido pelo Sr. Milton César da Costa, e a mesma não tendo qualquer envolvimento com o ilícito cometido pelo motorista.

Informações Gerais:

Já foi realizada a vistoria no caminhão, o que se verifica no Laudo n.º 340/2010-SETEC/SR/DPF/RN.

um dos flagranteados confirmou que pegou a droga no Estado de Pernambuco;

Que o Sr. Milton Cesar da Costa é motorista do Sr. Alexander França de Oliveira, que não estava no caminhão e não sabia do transporte ilícito realizado pelo seu funcionário;

Ref.: Processo n.º 124.10.005056-8

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, REALIZE A PEÇA JURÍDICA COMPETENTE A SOLUCIONAR O PROBLEMA DA SUA CLIENTE.

OBS: Cada aluno ou grupo de no máximo 03 alunos terão que ao final do semestre entregar relatório individual, caso seja feito individual, ou do grupo, caso seja feito em grupo, com fotos (obrigatórias) das visitas aos órgãos abaixo enumerados, onde terão que assistir e