Relatorio De Audiencia Que Foi Marcada Uma Nova Audiencia

jurídico-estatal passou a ser baseado na responsabilização do adolescente, por meio da instauração do devido processo legal, com ritos próprios, cujos princípios legais enfatizam que é por causa da infração-crime que se inicia o processo judicial. O relatório Anced/Fórum DCA (2004) informa que dos 13.489 adolescentes privados de liberdade, 94% eram do sexo masculino e 60% da raça negra. Em relação à faixa etária dos adolescentes internos, 76% tinham entre dezesseis e dezoito anos, 6%…

devedor. Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de…

multirracial, deu-se de forma surpreendentemente pacífica e negociada. Graças ao exemplo de Nelson Mandela, que foi solto depois de 27 anos de prisão, e à condução moral do arcebispo Desmond Tutu, como baluarte de uma nova forma de justiça, o país não se desintegrou em novas disputas de poder. Apesar de negociada, a transição não resultou em uma anistia geral que levasse ao esquecimento do passado. A principal novidade no *Artigo recebido em agosto de 2006 e aprovado para…

andamento de um processo judicial. Normalmente esta prática é evidenciada nas audiências, que via de regra antecedem o julgamento das lides. Ou seja, aos atos ocorridos em audiência são tidos como fundamentais e dos mais importantes da fase instrutória do processo. A condução das audiências compete ao juiz, que terá acesso direto à coleta de provas, provas estas que servirão de subsídio à decisão. Assim, a audiência deve atender a vários princípios norteadores da atividade processual,…

Morais (1994) conta que a agitação da montagem da televisão tomou conta dos Diários Associados em São Paulo. Quando venciam os contratos de trabalho, nas emissoras Associadas, os funcionários encontravam nos instrumentos de renovação uma cláusula nova, segundo a qual o empregado se obrigava “a prestar serviços, em sua especialidade, em rádio e televisão”. Mário Alderighi assumiu a direção técnica do projeto, tendo como assistente Jorg Edo. Ambos passaram uma temporada nos Estados Unidos, junto

termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência, que deve ser realizada no mínimo cinco dias após, tempo esse necessário para o reclamado preparar sua defesa e documentos que serão apresentados. Não respeitado este prazo, o reclamado, comparecendo a juízo, poderá requerer a designação de nova data para que seja realizada a audiência. 2.2. Audiência Estabelece o artigo 813 da CLT que as audiências na Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão em…

Especial de Registro, Distribuição e Diligência da 2ª Instância: I – o registro e a distribuição de inquéritos e processos judiciais de 2ª Instância, Colégio de Procuradores de Justiça observando os casos de prevenção e impedimentos; II – elaborar relatórios estatísticos trimestrais concernentes aos processos judiciais cadastrados no Cartório, com respectivo controle de entrada, distribuição e saída, encaminhando-os ao Procurador-Geral de Justiça; III – montar as pautas de julgamento…

doutorado pela Universidade de Cambridge, Reino Unido, trabalhou na Universidade de Harvard e fez a agregação em Antropobiologia na Universidade Nova de Lisboa, onde é Professor (Departamento de Antropologia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas). Cristina Ponte É Professora Auxiliar na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, onde realizou o doutoramento em Jornalismo. Co-directora da revista "Media e Jornalismo" do CIMJ, pertence à…

anterior, quando o fato não contiver elementos suficientes para a instauração do processo ético-disciplinar, o Presidente do Conselho determinará à fiscalização que proceda a apuração do ocorrido e fixará prazo para emissão de relatório circunstanciado. Art. 20. Recebido o relatório circunstanciado, o Presidente do Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias, determinará a juntada de certidão de situação cadastral, financeira e de antecedentes éticos, e designará Conselheiro Relator para…

0410229/CB Ao considerar os atentados de 11 de setembro e o debate sobre a definição de um conceito de terrorismo, existe outro ponto de discordância entre estudiosos do tema que se torna especialmente relevante. Mesmo antes dos atentados da Al Qaeda a Nova York e Washington, pode-se encontrar, nos textos acadêmicos, novos conceitos como “novo terrorismo” (Simon & Benjamin, 2000), “terrorismo globalizado” (Cronin, 2002/3) ou “megaterrorismo” (Falk, 2003a). Todos esses conceitos…