Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

causa, ou seja, não pode ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos no momento do ajuizamento da reclamação; Não pode figurar como parte no procedimento sumaríssimo a Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional; È inadmitida à citação por edital no procedimento sumaríssimo; A Reclamação Trabalhista no procedimento ordinário tem como valor da causa aproximado, ou seja, o valor será em conformidade o valor estimado das pretensões, o que por sua vez na prática atribui-se a…

Pontifícia Universidade Católica de Goiânia Professor: MATERIA: DIREITO TRABALHISTA II ALUNO: ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Goiânia 2015 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das

L-010.537-2002) Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver…

2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho de Processo de Conhecimento do Trabalho, atendendo às exigências da Disciplina de Direito Trabalhista, sob a orientação da Profª. Noêmia Galduroz Cossermelli. SOROCABA 2014 SENTENÇA Conceito O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho.…

Ação Trabalhista Prazo vai cair na prova 1. Elementos da Ação 1.1 Partes Conceito de partes é definido única e exclusivamente pelo aspecto processual, ou seja, aquele que ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi…

especiais: militar; Eleitoral e Trabalho E) Justiça Estadual: é uma justiça residual, o que não é competência da justiça federal e especial é da justiça estadual. 2. Competência em matéria civil (art. 109 CR/88): É tudo o que não é da matéria penal, trabalhista e das justiças especiais é de matéria cível. Inclui-se também como matéria civil administrativa, constitucional comercial (empresarial) e tributaria. 2.1 – Justiça federal: definida pela CR no art. 109 nos incisos I e II,ela…

ÁREAS: cível, penal, previdenciária, empresarial/consumidor e trabalhista. Constitui-se no Estágio Curricular Obrigatório. ESTÁGIO EXTERNO - Realizado em locais conveniados com a FACULDADE ALFREDO NASSER. As atividades de estágio caracterizadas como práticas jurídicas desenvolvidas por meio de convênios ou outras formas de colaboração interinstitucional são chamadas de estágio externo. Esses convênios são realizados com entidades públicas e privadas e com escritórios…

DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência.

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…