Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

atividade do juiz e das partes, em todo o procedimento concernente à matéria de trabalho.” Mauro Schiavi “conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social e assegurar o acesso do trabalhador à Justiça.” FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA AUTONOMIA TEORIAS - Teoria monista - Teoria dualista Possui autonomia: Principiológica…

atribuição de competência a juiz comum Recurso  somente para Tribunal Regional do Trabalho, e não Tribunal de Justiça Justiça itinerante (art. 115, §1º, CRFB) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Busca facilitar o acesso às varas do trabalho Ao invés da parte ir ao…

competente; V - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelas leis referentes à Justiça do Trabalho; VI - Apresentar até 1º de março de cada ano aos Ministros da Justiça e Negócios Interiores e do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado com as sugestões que julgar convenientes aos interesses da Justiça; VII - Designar, dentre os Procuradores do Trabalho de 2ª categoria os que, como Procurador Regional, deverão dirigir as Procuradorias…

Processual do Trabalho para servidores da Justiça do Trabalho que não possuem graduação em Direito e que estão lotados na área fim (judiciária) ou na área meio (administrativa), mas que desenvolvem atividades relacionadas ao trâmite processual trabalhista, com a finalidade de lhes fornecer noções básicas desses ramos do Direito. A escolha da Educação a Distância como modalidade a ser empregada nesse curso fundamenta-se em seus benefícios e vantagens, e no fato de todos os Tribunais…

uma analise integral, onde as partes irão discutir amplamente o fato. Desta forma, é encontrado os mais extensos procedimentos de atuação, pois, facilitarão a reconstituição dos fatos. O procedimento ordinário é conhecido também por reclamação trabalhista, e é regido pela clt(arts. 837 e s.). Segundo o art. 853 da CLT, o empregador apresenta reclamação para justiça do trabalho, através de inquérito judicial, que a mesma, investigará a falta grave contra o empregado com estabilidade. O…

parte. Assinado pelas partes.  É a cláusula compromissória ou cláusula arbitral (conflito por arbitragem).  Não existe cláusula contratual e surge a controvérsia ?   7. As partes assinam um documento particular 2 testemunhas ou escritura pública Como instituir a Arbitragem   Convenção de Arbitragem O compromisso arbitral e a “cláusula-compromissória” são igualmente designados como convenção ou pacto arbitral. ARBITRAGEM 8. Como Operacionalizar 8.1. Arbitragem…

Universitária Local: Salvador, Bahia Endereço: Avenida Tancredo Neves. Estado: Brasil E-mail: DENUNCIADO: Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil). 1. DOS FATOS Por três vezes, somente em 2011, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. A primeira delas foi em junho de 2011, onde Ministério Público do Trabalho…

sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Protocolizado no TRT 05 sob o nº 10112112100865938215. Firmado por assinatura digital em 21/11/2012 13:51 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA. Protocolizado no TRT 05 sob o nº…

conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de…

Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela…