Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

Reclamado: xxxxxxx RELATÓRIO Como previsto no art. 813 da CLT, a audiência foi pública e realizou-se na sede do Tribunal, em dia útil, 01/10/2013, às 14h: 20min da tarde. Conforme o art. 814, estava presente a escrivã, comparecendo com antecedência. No horário supracitado o Juiz, Adriano Bezerra Júnior iniciou a sessão, apregoando as partes. Presentes todos os envolvidos na causa, como de juntamente com seus defensores, art. 843 da CLT. Preliminarmente esta audiência estava…

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR ADRIANO GUEDES LAIMER 2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

TRT 22ª REGIÃO – PIAUÍ SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX-2010-XXX-XX-XX-X I – RELATÓRIO ÁLVARO ALMIR ajuizou reclamação trabalhista em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, partes devidamente qualificadas, postulando rescisão injusta e indireta, ensejada por ato punitivo adotado pela reclamada, fazendo jus ao disposto no artigo 474 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em audiência inaugural (fls.XXX), presentes as partes, conciliação inicial rejeitada, a ré…

conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que,…

Art. 889 da CLT “aos tramites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos os atos processuais. DATAS DAS AVALIAÇÕES OFICIAIS 1ª Avaliação – 30/04/2015 2ª Avaliação – 02/07/2015 DATAS DAS AVALIAÇÕES PARCIAIS

da fábrica para fazerem as entregas em rotas pré-estabelecidas pela reclamada e nesta tarefa passava o dia só encerrando por volta das 20:00h quando deveria obrigatoriamente voltar para fábrica e preparar o relatório de retornáveis e somente por volta das 21:00h, quando encerrava o relatório, passava novamente o cartão e estava liberado. Dessa forma se alegou que nesta labuta, retirando o intervalo para alimentação e repouso, o recorrente trabalhava diariamente de segunda-feira a…

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de…

Processo do trabalho Ação trabalhista – visa resolver litígio individual ou coletivo referentes aos direitos trabalhistas Conflito Individual Coletivo Conflito individual - formas de solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito