Relatorio De Audiencia Na área Criminal

pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos necessários para a propositura das mesmas, além de possibilitar o acesso de contatos com todas as unidades da Defensoria Pública e órgãos afins. Esta…

Federal institui Setor de Acompanhamento do Controle Externo da Atividade Policial; . considerando que a Resolução Nº 33, de 17 de dezembro de 1997, do Conselho Superior do Ministério Público Federal institui Núcleo de Acompanhamento de Matéria Criminal e Núcleo de Acompanhamento de Ações de Direito Privado e Público no Superior Tribunal de Justiça; . considerando que a Resolução Nº 40, de 31 de março de 1998, do Conselho Superior do Ministério Público Federal transforma a 7ª Câmara…

deficiência mental. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04/11/08, o projeto de lei também prevê a revisão das interdições ocorridas nos dez anos anteriores à sua publicação, num prazo máximo de três anos. Fruto de uma audiência pública sobre a interdição civil realizada em 16/06/05, o Projeto de Lei 2439/07 originouse do seguinte problema: há banalização nos atos de interdição judicial no Brasil? Aqui, o surgimento dessa questão será contextualizado e…

pode ser oposta exceção de suspensão para autoridade policial, nos termos do art. 107 do CPP. *Sigiloso, porém não abrange os advogados das partes. Qual a medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP? MS Juiz Criminal Reclamação STF - sum. 14 HC Juiz Criminal *o MS e a Reclamação não são excludentes: podem ser apresentados conjuntamente. Atenção: enquanto a interceptação telefônica estiver em andamento, ela não está documentada, logo não precisa dar vista para o advogado

SUMÁRIO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA…

Relatório de Atividades IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS 2010-2012 Biênio RelatóRio de atividades 2010-2012 deFeNsoRia do estado de MiNas GeRais IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS Rua Paracatu, 304 - Barro Preto Belo Horizonte / MG CeP 30180-090 telefone: 31 3349 9550 www.defensoria.mg.gov.br 2 Relatório de Atividades Biênio 2010-2012 deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais RELATÓRIO DE GESTÃO 2010/2012…

Público em Londrina (FEMPAR), da UNIVEL (Especialização) e da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR. Professor e Coordenador da Pós-graduação de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUCPR, campus Londrina. Advogado militante nas áreas trabalhista e cível. E-mail: luiz@pblr.adv.br 2 Acadêmica Graduada em Letras Estrangeiras Modernas – habilitação em língua inglesa e respectivas literaturas pela Universidade Estadual de Londrina (2009).Bacharel em Direito pela…

objetivo de elucidar melhor a violencia contra a mulher, e apartir daí uma abordagem de uma bibliografia especializada que envolvam o tema em estudo realizando uma pesquisa de campo com as autoridades policiais para obter opinião de especialistas na area, para que possa oferecer esclarecimento sobre o assunto. Registre-se, por oportuno, que a excelência dos autores que se debruçaram à matéria não permite que nada de inédito seja dito, e não é esta a real intenção deste estudo.…

Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de…

Nacionalidade- Brasileiro Conjuge- Amelia de Freitas Beviláqua Ocupação- Jurista, legislador, filosofo, historiador O respeitado autor de um reputado Código Professor dos mais respeitados, crítico literário com vários ensaios publicados e uma produção na área jurídica das mais sólidas, principalmente em livros de Direito Civil e Legislação Comparada, Clóvis Beviláqua era conhecido e respeitado nacionalmente quando foi convocado para ser sócio fundador da Academia Brasileira de…