Relatorio De Audiencia Na área Criminal

..........................................33 4 O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER .......................................................34 4.1 APLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS...................34 4.1.1 Ação penal pública incondicionada ...........................................................................35 4.1.2 Ação penal pública condicionada à representação...................................................36

Relatório expõe realidade do sistema prisional do Espírito Santo Celas metálicas e casos de esquartejamentos chocaram o país; Publicação destaca a continuidade das violações de direitos humanos, as respostas insuficientes do Estado e a importância do trabalho de fiscalização independente da sociedade civil São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória – Nesta sexta-feira, dia 10 de junho, foi lançado na sede da OAB/ES, em Vitória, o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional…

Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT Elizângela Caldas Barroca Roque Marília Lobão Ribeiro de Moura Ivânia Ghesti (Orgs.) Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT R 15 de E IL 1ª edição PÚ No BL ve ICA mb ro F E D E R AT I V A D O BR AS 18 89 de Brasília, novembro/2006 ORGANIZAÇÃO ELIZÂNGELA CALDAS BARROCA ROQUE MARÍLIA LOBÃO RIBEIRO DE…

exatamente por não quererem esse tipo de atividade nos países de origem, pelo alto custo financeiro e ambiental! (cf. Washington Novaes, A Terra pede água, São Paulo, Revista Imprensa, 54:21 e 23). Tudo isso sem se falar no projeto das gusarias da área do Grande Carajás, que consomem mais de uma tonelada de carvão (de floresta) para produzir uma tonelada de gusa, a ser exportada por 110 dólares a tonelada, quando só o carvão vale 300 dólares a tonelada nos portos europeus! (v.…

como resultado a elaboração, em 1979, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que entrou em vigor no ano de 1981. (MELO, 2009, p. 20) A Convenção prevê a possibilidade de ações afirmativas abarcando áreas como trabalho, saúde, educação, direitos civis e políticos, estereótipos sexuais, prostituição e família. Esse foi o primeiro instrumento internacional que dispôs amplamente sobre os direitos humanos da mulher. Tem dois propósitos:…

deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem…

ABSTRACT The procedural system criminal Brazilian consecrates, in the article 5º of the existence, Code of criminal procedure of the police inquest, tending administrative procedure the briefing of the criminal fact and its authorship. Exactly that if it tries, is not reasonable to deny the police inquest important paper in the good course of justice, supplying the accusation capable and enough elements offering of the denunciation or complains, or, criminal action. Front to…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

como os mecanismos legais vigentes no país sobre o tema das drogas. Os marcos políticos e legais, aqui dispostos, constituem ferramenta indispensável para todos aqueles interessados em conhecer as diretrizes norteadoras das ações de governo nas áreas de redução da demanda e da oferta de drogas. Vale lembrar que o objeto da presente coletânea não é o esgotamento de toda a rede normativa relacionada ao tema, mas, sim, a enumeração daqueles instrumentos indispensáveis para o…

...........................................8 7. TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CAMILLO FILHO ...............................................9 8. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ...............................................................................................................10 9. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ...................................................................................12 10. DA SENTENÇA ...................................