Relatorio De Audiencia Na área Criminal

seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada. O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda, conceituar alguns assuntos constantes na referida Lei, os quais merecem maior…

COMPUTAÇÃO FORENSE: UMA PERSPECTIVA DAS ÁREAS DE DIREITO E INFORMÁTICA Rafael Henrique Gomes1 Manoela Feix Pereira** Roberson Junior Fernandes Alves *** Resumo O presente artigo tem como objetivo trabalhar com uma análise crítica de materiais já produzidos na Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de São Miguel do Oeste e usá-los como fonte de pesquisa. Ainda, objetiva-se nesse estudo, avaliar algumas ferramentas disponíveis no mercado, para utilizá-las quando…

EDITAIS 137 2.11 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 146 172 2.11.1 TESTEMUNHAS 172 2.12 CARTAS PRECATÓRIAS 177 2.12.1 PRECATÓRIAS EXPEDIDAS 177 2.12.2 PRECATÓRIAS RECEBIDAS 188 2.12.3 PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS 195 2.13 AUDIÊNCIAS 196 2.13.1 AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO 205 2.13.2 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 208 2.14 SUSPENSÃO DO PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS PRAZOS 214 2.15.1 PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO CPC 218 2.16 TRÂNSITO EM JULGADO 222 2.17 CUSTAS E DESPESAS…

Parágrafo único. Os quadros referidos nos itens I, II e III serão tratados em capítulos específicos definidos na presente Lei; CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS Art. 6º Os cargos previstos neste PCCR, com competência para atuar nas áreas de planejamento, administração, controle, assistência, prevenção e proteção no Poder Judiciário, integram o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e pertencem às seguintes Carreiras: I - carreira operacional: composta por cargos para…

Americanos, precursores na implementação de tratamento aos transgressores da lei envolvidos com drogas, ao invés de submetê-los aos trâmites do processo criminal comum a que são sujeitos os demais delinquentes.1 Além de ser um sistema inovador que trata de forma multidimensional o infrator com uma equipe multidisciplinar que envolve médicos da área da psicologia e psiquiatria em conjunto com promotores de justiça, magistrados e demais operadores do direito, seu mérito está nas…

acompanhamento do estado da qualidade ambiental; recuperação de áreas degradadas; proteção de áreas ameaçadas de degradação e educação ambiental em todos os níveis de ensino. Artigo 2o. da Lei 6.938/81 OBJETIVOS •A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; • Artigo 4o., inciso I, da Lei 6.938/81 OBJETIVOS • A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao

como incidente da própria ação.  Ação cível ­ É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não­criminal.  Ação civil ­ É aquela através da qual objetiva­se a obter um de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional ou real.  Ação civil pública ­ Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social,…

necessariamente, devo agradecer ao Criador, que reconheço onipresente e onipotente sob quaisquer circunstâncias. Devo, aqui, reconhecer que este trabalho só se concretizou graças à atenção que me dispensaram: Dr. Humberto Nogueira – MM. Juiz da Vara Criminal; Dr. Luís Alberto Vasconcelos Pereira – Promotor de Justiça; Dr. Nelson Alves Côrtes – Defensor Público; Dr. Evaldo Pereira e aos professores Flávio Augusto Gois; Leandro Sanson; Edson Neves, Sérgio Correia e ao professor…

estudo é a subjetividade de criminosos ou infratores. A Psicologia Forense tem o seu marco de nascimento o ano de 1911, no Tribunal de Flandes, Localizado na Bélgica, quando um juiz fez a convocação de um especialista que usou de um saber diferente da área do universo do direito, para gerar um laudo pertinente á validade do testemunho de crianças sobre um caso de homicídio. Já a psicologia forense brasileira tem sua origem durante os anos 1930, com as atividades desenvolvidas pelo…

Discussão de artigos do Código de Processo Penal Alberí Espíndula Perito Criminal - PCDF Art. 6º. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; .... VII - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de…