Relatorio De Audiencia Na área Criminal

aparelhado para cumprir esta missão. A investigação policial se completa através do desempenho de dois campos de atividade, um através do trabalho da autoridade policial e seus agentes, que coletarão as provas informativas e o outro através dos Peritos Criminais, que estudarão e interpretarão os indícios (vestígios materiais relacionados com o crime). O campo de atividade desempenhado pelos Peritos se denomina Criminalística. 2.1. Definição: Criminalística é uma disciplina que tem por…

todos o meu muito obrigado! AGRADECIMENTO Aos meus colegas da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete pelos três primeiros anos dessa jornada, aos meus familiares por acreditarem que eu alcançaria este objetivo, pelos profissionais da área pelo apoio a mim dispensado. Ao meu orientador, Prof. Rafael Francisco de Oliveira pelo apoio, atenção, dedicação, incentivos, não só neste trabalho mas durante os períodos em que pude ter a honra de ser sua aluna. À Profa. Débora…

Restrições da Propriedade Privada Modalidades Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se…

proporcionar aos cidadãos julgamentos mais rápidos e simplificados, eles atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria cível, nas questões de pequena repercussão econômica e menor complexidade (até 60 salários mínimos), ou em matéria criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo (cuja pena não ultrapasse 2 anos de reclusão), além da agilização dos julgamentos, objetivam também a redução dos prazos, a eliminação do duplo grau obrigatório, o cumprimento da…

arts. 17 a 22 ................................................. ............... 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I - Das Câmaras Reunidas - art. 23 .................................................. ............... 17 Seção II - Das Câmaras Criminais Isoladas - art. 24. ................................. ............... 18 Seção III - Das Câmaras Cíveis Reunidas - art. 25....................................................... 18 Seção IV - Das Câmaras Cíveis Isoladas - art.26 ..............

ambiente equilibrado, sadio e com condições de se renovar e atender às necessidades ambientais e de qualidade de vida de outros cidadãos sob pena de descumprimento da legislação ambiental pátria que incumbe responsabilidade administrativa, civil e criminal às pessoas físicas e jurídicas. “O licenciamento ambiental, sem nenhum favor, é o mais importante elemento de prevenção de danos ambientais e, ao mesmo tempo, o maior obstáculo para o desenvolvimento de atividades utilizadoras de…

decisão do juiz (retornar à família biológica ou ser inserido em família substituta), mas a realidade parece ser diferente. Daí então, a Psicologia como ciência utilizada para averiguar o comportamento humano, começa a ter um olhar diferenciado na área jurídica. No princípio, seu papel era apenas formular laudos baseados em diagnósticos e testes psicológicos para ajudar na decisão do Poder Judiciário. Com o tempo, surgiu uma necessidade de novas formas de intervenção, visando o bem…

do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de maio de 2012 Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelos Requeridos, TECNOWORLD TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. e CRISTIANO CABRAL contra a r. sentença de fls.546/550, que tramitou perante a Décima Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Transcrevo o relatório judicial: “Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada por WEBMOTORS S/A em…

autoritarismo burocrático, contribuíram enormemente para o aumento da violência que atravessa a história do Brasil. Diversos fatores colaboram para aumentar a violência, tais como a urbanização acelerada, que traz um grande fluxo de pessoas para as áreas urbanas e assim contribui para um crescimento desordenado e desorganizado das cidades. Colaboram também para o aumento da violência as fortes aspirações de consumo, em parte frustradas pelas dificuldades de inserção no mercado de…

dos crimes dolosos contra a vida), CONCESSÃO DE ORDEM OU ALVARA DE SOLTURA, OU SALVO CONDUTO (para as iniciais de habeas corpus), DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA (casos de ação de revisão criminal); * os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados nestas peças, salvo no Habeas corpus e Revisão criminal aonde as provas já são previamente constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri…