Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento Criminal

Circunscrição : 1 - BRASILIA Processo : 2010.01.1.117388-3 Vara : 305 - QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Processo : 2010.01.1.117388-3 Ação : ACAO PENAL Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Réu : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM Sentença RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incursos nas sanções dos artigos 20,…

andamento de um processo judicial. Normalmente esta prática é evidenciada nas audiências, que via de regra antecedem o julgamento das lides. Ou seja, aos atos ocorridos em audiência são tidos como fundamentais e dos mais importantes da fase instrutória do processo. A condução das audiências compete ao juiz, que terá acesso direto à coleta de provas, provas estas que servirão de subsídio à decisão. Assim, a audiência deve atender a vários princípios norteadores da atividade processual,…

econômicas para arcar com os ônus processuais. O pedido de AJG sem real necessidade financeira poderá causar a condenação por litigância de má-fé. 2 AUDIÊNCIA: Ato pelo qual a autoridade judiciária ouve a versão das partes, testemunhas, peritos, ou qualquer pessoa que possa contribuir com o esclarecimento dos fatos do processo. Toda audiência se realiza na presença do Juiz. AUTOR(ES): Pessoa, ou grupo de pessoas, que intenta demanda judicial para exigir o cumprimento de obrigação…

anônima), a autoridade policial depende da permissão da vítima para poder atuar. F) Autoritariedade - O delegado de polícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública (art. 144, § 4°, da CF). G) Indisponibilidade - A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dispor do mesmo. H) Inquisitivo - As atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o…

quinta geração aos direitos fundamentais relacionados aos direitos virtuais e tecnológicos. O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização: civil, administrativa e criminal, sendo que a Lei em estudo regula as três esferas de responsabilização, conforme se vê no art. 6º, portanto não é exclusivamente criminal. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ANTONIO SOARES MONTENEGRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ILUSTRADA CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO “X”. RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação criminal n°... , movido pela Justiça Pública, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (documento em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO Dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 593, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, eis encontrar-se…

JUNIOR Relatório de Estágio Curricular Cálculos Judiciais Trabalhistas EMPRESA: Almeida Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados SETOR: Cálculo Judicial Trabalhista – Filial Campinas PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10/03/2011 á 20/05/2011 TOTAL DE DIAS: 50 dias TOTAL DE HORAS: 100 horas NOME DO (A) SUPERVISOR (A): Graziela Vicari Mellis FUNÇÃO: Analista de Cálculos Trabalhista FORMAÇÃO PROFISSIONAL: Administração de Empresas Campinas 2011 LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR…

Prévia e arrolou testemunhas. Realizada a instrução criminal colheram-se os depoimentos das testemunhas Diney Ribeiro dos Santos(declarações) e Nestor Quinto de Souza, arroladas pela acusação, que por sua vez, desistiu da oitiva das demais testemunhas. Também foram inquiridas as testemunhas Altemisa dos Santos Sampaio, Luciano Gomes dos Santos, Roberto Alves dos Santos e Cremilson Ferreira Campos, arroladas pela defesa. Ultimada a instrução criminal e passada à fase do art. 406…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX Processo crime nº xxx Autora: A Justiça Pública ALEGAÇÕES FINAIS Art. 404, paragrafo único do CPP Pelo Denunciado: XXX Meritíssimo Juiz: XXX, já qualificado nos autos de processo crime epigrafado, por sua advogada nomeada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 404, parágrafo único do CPP, oferecer suas alegações finais conforme…