Relatorio Audiencia Tribunal Do Juri

mérito. ### Decisões interlocutórias: Mistas: põe fim ao processo sem julgamento do mérito, como por exemplo, o Juiz se declarar incompetente para julgar o caso. Ainda pode colocar fim a uma fase do procedimento na pronuncia no rito do tribunal do júri, onde encerra a primeira fase. Simples: decisões que não colocam fim ao processo, como por exemplo, o Juiz decretar a prisão preventiva ao Réu, ou ainda arbitrar uma fiança ao Réu. (No art. 800 do CPP encontra-se os prazos para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PATRÍCIA DE CÁSSIA S. PUCCI, defesora pública, no exercício de suas atribuições perante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, situada a Rua Vicente Machado, nº.222, Centro, Curitiba-PR –, CEP 83.700-000, vem, a elevada presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de RODRIGO RAFAEL ROCHA, brasileiro, solteir, filho de José Henrique de

casos específicos. Esses procedimentos destacam-se por possuírem regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497), procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) etc.  Procedimento comum: é o rito procedimental, definido pelo CPP, com aplicabilidade nos casos em que não há previsão especial. O procedimento comum…

Bauru (IESB). TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 1º O núcleo de prática jurídica – NPJ do IESB compõe-se de: I – secretaria; II – cartório modelo; III – sala de audiências; IV – delegacia modelo; V – sala prática jurídica. SEÇÃO I DA SECRETARIA Art. 2º A secretaria funcionará de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h e aos sábados das 08h às 12h. Art. 3º A secretaria será composta por um(a)…

Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri Aspectos da Reforma do Tribunal do Júri José Henrique Pierangeli Procurador de Justiça (aposentado); Ex-Professor de Direito Penal na USP e de Processo Penal na PUCCAMP – Advogado. Introdução. Vamos examinar os principais aspectos da reforma processada no Tribunal do Júri com a Lei 11.689/08. Salientamos desde logo que a referida lei apresenta alguns aspectos positivos e outros, talvez os mais importantes, equivocados. Esses…

oficio são voluntários. O próprio código, em algumas situações exige que a decisão do magistrado deva ser revista em segundo grau. HIPÓTESES: a) Das decisões que concedem hábeas corpus: b) Da sentença de absolvição sumaria no júri: existe na doutrina uma duvida se ainda cabe o duplo grau obrigatório. No art. 415 previa o duplo grau obrigatório, mas foi revogado (sumário). E no art. 564, prevê o duplo grau obrigatório (genérico). c) Da sentença que…

WANDERSON DE SOUSA LIMA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: Erivan Oliveira Passos MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................05 2. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO NPJ.................................06 3. ATIVIDADES DE EXTENSÃO E

da natureza do crime, seja em razão do sujeito do crime, ou ainda por mera discricionariedade legislativa. Em havendo procedimento especial para a apuração do crime, este prevalece sobre o comum. Exemplos de procedimentos especiais: - no CPP: tribunal de júri, crimes praticados por funcionários públicos, crimes contra a honra, crimes contra a propriedade material - na legislação extravagante: crimes da lei antidroga, crimes falimentares, crimes de licitação, etc... - O procedimento…

matriculado(a) no 8º semestre do Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e estagiário(a) do Núcleo de Assistência Judiciária Criminal de Brasília (NAJ/Criminal Brasília), Seção de Prática Jurídica (SEJUR), vem apresentar o RELATÓRIO FINAL, bem como requerer seu DESLIGAMENTO deste núcleo. Do(a) Estagiário(a): 1.1 Nome completo: Frederico Silva Crillanovick 1.2 Registro acadêmico: 2062423/7 1.3 Dia e horário do estágio: 6ª feira – vespertino (13h30 às…

denúncia ou queixa, citando o acusado, apresentando resposta inicial e passando a oportunidade de absolvição sumária, o processo deverá seguir o rito do art. 531 e seguintes. 2 – não haverá necessidade de respeitar a ordem para inquirição na audiência. 3 – a audiência deverá ser realizada num prazo máximo de 30 dias. Nucci em sua obra cita como um prazo impróprio, e, não sendo cumprido nada importará, não existe previsão de punibilidade. 4 – e vedado o adiamento de atos nesse rito,…