Relatorio Audiencia Familia

empresa, não há credores trabalhistas nem quirografários. O único credor é o Estado, ou seja, o Município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14.000.000 (quatorze milhões de reais). Com isso, em 2004 várias famílias ocuparam, o lugar conhecido como Pinheirinho. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então,…

prescrita neste Código. A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo. * Artigo 52.º nº1,2 - Desnecessidade de homologação A desistência, a confissão ou a transacção efectuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação para produzir efeitos de caso julgado. O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto. * Artigo…

controle da degradação ambiental. No Brasil, a AIA se consolidou pela Resolução CONAMA 001/86 que determinou que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente depende da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Na AIA se encontrarão informações sobre a decisão do licenciamento, devendo fornecer todas as informações necessárias para a tomada de decisão de modo confiável e transparente, para viabilizar a participação social

História do Conflito 3.1 Introdução 1. O presente Capítulo descreve o contexto histórico dos acontecimentos abrangidos pelos subcapítulos do Relatório relativos à violação dos direitos humanos. Baseia-se em informação de fontes primárias pertencentes à própria Comissão, recolhida em testemunhos, entrevistas e depoimentos apresentados em audiências públicas, em provas documentais disponibilizadas à Comissão e na análise de fontes secundárias relevantes. Em termos gerais, limita-se…

RELATÓRIO DO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS1 A distribuição da ação, no caso da Comarca de Cocalzinho de Goiás, por se tratar de uma comarca de poucos jurisdicionados, é realizada a um único juiz. A partir do protocolo, que ocorre logo na entrada do Fórum, a petição inicial com a documentação que a acompanha, é remetida ao cartório competente, divididos em dois: (1) crime, fazenda pública, registro público e ambiental e (2) cível, família, sucessões,…

doméstica é universal e se confunde com a própria história da família. A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter qualquer direito estava proibida de votar e ganhar o próprio sustento, exercendo as atividades subalternas, tais como cuidar dos filhos e da casa. Assim ficou submissa ao marido, o qual está incumbido de trabalhar e prover o sustento da mulher e dos filhos, exercendo assim o poder sobre toda a família. A violência doméstica contra a mulher…

fotos estas para formar uma espécie de "book". Aduz que a contratada teria vendido algumas fotografias executadas ao ex-marido, o qual serviu-se das mesmas para instruir processo de destituição de guarda do filho menor ...., junto a .... ª Vara de Família, que tendo conhecimento da aludida ação, surpreendeu-se com as referidas fotografias que segundo seu equivocado entendimento teve relevância para tirar-lhe seu filho menor. Emérito Julgador, em que pese as razões esgrimidas pela…

sucesso. O futuro do rádio é a digitalização do mesmo. As pessoas estão cada vez mais ativas, valorizando assim o rádio, pois a TV exige que os espectadores fiquem parados. O rádio já é líder de audiência, porém pouco observado, até mesmo pelos próprios empresários do meio do rádio. Pois já supera em audiência a televisão em horas, versus assistidas. Cd’s sempre repetem o playlist. E ser humano gosta de ouvir pessoas falando. Então se encontra aí uma possibilidade de sobrevivência. Do…

limitações da jurisdição especial. Mercê de sua credibilidade, os Juizados Especiais experimentam seu primeiro dilema: o aumento de sua competência, através de diversas medidas legislativas em andamento no Congresso Nacional. Causas de família, ações de natureza fiscal, aumento do valor de alçada, novas atribuições em matéria penal, tudo soando como louvor à jurisdição especial. O dilema está no crescimento comprometedor da competência, com…

motivos a seguir expostos. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ATO QUE DEVERIA A PARTE COMPARECER PESSOALMENTE Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas do apelado. Contudo, a apelante não foi intimada para comparecer à audiência, sendo certo que, para este ato, deveria ter sido pessoalmente intimada. A audiência de instrução e julgamento tem por objetivo corroborar o conjunto probatório, por meio, inclusive, da oitiva da…