Relatorio Audiencia De Instrução

anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo. Nulidade absoluta (art. 564, III, m, ou…

em relação a ele, mediante formulação de exigências formais bastante estritas e cominação de nulidades em caso de transgressão grave e prejudicial. ۩. Requisitos de modo A sentença é sempre um ato escrito, ainda quando proferida oralmente em audiência; em qualquer hipótese, é indispensável sua documentação nos autos do processo, para perene memória da decisão que ela contém, para fins de recurso, liquidação, execução etc. Como todo ato processual, deve ser escrita em vernáculo (art.…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Processos n° 000-23.2014.21.5.000 Reclamante: MANUELA KAROLINE DOS SANTOS Reclamada: ECONOMIA- ME Data da sentença: 14 de novembro de 2014 às 15h35min. SENTENÇA I. Relatório MANUELA KAROLINE DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ECONOMIA- ME, ambos já qualificados na exordial. Em breve síntese, afirmou a reclamante que laborou para a reclamada no período de 13/02/2013 a 04/04/2014, na…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Processos n° 000-23.2014.21.5.000 Reclamante: MANUELA KAROLINE DOS SANTOS Reclamada: ECONOMIA- ME Data da sentença: 14 de novembro de 2014 às 15h35min. SENTENÇA I. Relatório MANUELA KAROLINE DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ECONOMIA- ME, ambos já qualificados na exordial. Em breve síntese, afirmou a reclamante que laborou para a reclamada no período de 13/02/2013 a 04/04/2014, na…

são direitos indisponíveis e a arbitragem trabalha com que tipo de direito? Direito disponível. Perempção: A perempção da Justiça do Trabalho é diferente da perempção da Justiça Comum. Na JT a perempção ocorre quando o empregado não comparece à audiência e causa o arquivamento da ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução…

Regional de Polícia de Catalão, conta das peças de informação sob o ocorrido, termos de autuação de prisão em flagrante, de depoimentos, nota de culpa, boletim de ocorrência, auto de apreensão, entrega de objetos, guia de recolhimento do preso, relatório medico, levantamento fotográfico, certidão de antecedentes criminais e intimações. No Termo de Interrogatório mencionado nas folhas 8 a 10, o denunciado afirma serem verdadeiras as acusações que lhe são imputadas, que reconhecia o…

princípio, possibilidade de reversão, acarretando-lhe a falta de discernimento dos seus atos civis, consoante relatório médico acostado nesta oportunidade (doc.n. ...). 3. Dentro desse quadro, impõe-se a sua interdição, nomeando a autora como sua curadora para reger a pessoa do interditado e administrar os seus bens (CC, art. 1.775, caput). 4. No caso concreto, atentando-se à leitura do relatório médico elaborado por profissional especializado, jungido ao fundado receito de dano…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS. 1- Autos número 017/2.12.0003525-0: Dados Gerais: Relator: Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o

Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Audiências trabalhistas 2. Rito ou Procedimento Sumaríssimo GUIA DE ESTUDO  Audiências trabalhistas: Art. 849, CLT, diz que a audiência trabalhista é uma e contínua, salvo motivo de força maior.  Características: Art. 813, CLT a) As audiências são públicas, salvo segredo de justiça. b) Realizadas em dias úteis das 8h ás 18hs. (sábado é dia útil para pratica…

Curso de Ciências Contábeis Alex Neves Kélica Cardoso Milsane dos Santos Kaszewski PERÍCIA E ARBITRAGEM Caxias do Sul 2010 ALEX NEVES KÉLICA CARDOSO MILSANE DOS SANTOS KASZEWSKI DECISÃO JUDICIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências do Curso de Ciências Contábeis para aprovação na disciplina de Perícia e Arbitragem. Arcenildo Valderes da Silva Nunes Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........