Relatorio Argumentação Juridica

de quais motivos poderá ser utilizado: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tem natureza jurídica de Ação Penal Popular Constitucional, voltada à proteção do direito de ir, ficar e vir segundo Pontes de Miranda. Não existe momento processual oportuno para a impetração de ordem de “habeas corpus”, pois basta haver coação ilegal ou…

sintetizando idéias, estudos e pesquisas que se relacionarem com o problema investigado) → ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS (interpretação, crítica, justificativa e enfaze dos dados encontrados comparando com resultados das pesquisas anteriores. É a argumentação) → CONSIDERAÇÕES FINAIS E SUGESTÕES (deve-se concluir o trabalho, partindo do modelo proposto, apresentando sugestões positivas quanto ao problema detectado) → REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (conjunto padronizado de elementos…

ser feito em grupo (até 5 acadêmicos) e com consulta. * ENTREGA: * A palavra “EXPLIQUE” constante das questões significa que as respostas devem ser fundamentadas, desenvolvidas, articuladas, ou seja, o acadêmico deve demonstrar a argumentação jurídica sobre a matéria. * A nota 4,0 dos trabalhos corresponde à soma dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles…

.......................145-146 INTRODUÇÃO À ECONOMIA........................................................................147-149 INTRODUÇÃO AO DIREITO..........................................................................150-155 SOCIOLOGIA JURÍDICA.................................................................................156-159 TEORIA DO DIREITO.......................................................................................160-161 TEORIA GERAL DO ESTADO.......................

FACULDADE ANCHIETA / ANHANGUERA DIREITO LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO RELATÓRIOS COM ANÁLISE DO VOCABULÁRIO JURÍDICO Profa. Ms. Claudenice São Bernardo do Campo 2013 Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança. Quando falamos em relação de vizinhança encontramos inúmeros problemas, dentre um deles está o exercício da fé (os cultos religiosos) embora todos esses problemas, é uma manifestação assegurada pela constituição, direito que tem…

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz. Porto Alegre, 22 de novembro de 2006. DES. ODONE SANGUINÉ, RELATOR. RELATÓRIO Des. Odone Sanguiné (RELATOR) 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JÚLIO ÁTILA DIAS GONÇALVES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 46/47,V., QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM QUE FORA DENEGADO PEDIDO DE…

presentes no nosso dia a dia forense, sobre as quais manuais de advogados ora se referem como peças processuais, ora como processo, ou simplesmente pela terminologia jurídica proposta na legislação, que muitas vezes leva ao erro, uma vez que não possuem um rigor da terminologia na linguagem jurídica. Haja vista, que o rigor da ciência jurídica depende substancialmente da linguagem, não devendo designar com um nome comum institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O…

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão…

ciências de um modo geral, chamando a atenção para o fato de que a pesquisa jurídica em nosso país não somente é das mais atrasadas em relação às demais áreas, como carece de investimentos estatais – em que pese o fato de o Direito estar sendo um dos cursos de graduação mais procurados pelos alunos egressos do ensino médio. E apresenta, de forma sucinta e objetiva, uma espécie de roteiro para que se organize a pesquisa jurídica e se elabore o trabalho em bases científicas, da escolha do…

3 __________________________________ Linguagem jurídica: expressões e vocabulário 3.1 Vez que, eis que, posto que, haja visto As expressões acima quase sempre são empregadas de forma inadequada na linguagem jurídica. Vez que, de vez que e haja visto não devem ser empregadas nunca. Estão inadequadas. Eis que indica surpresa ou tempo. Raramente, será empregada nesse sentido. Posto que não possui valor de causa. O sentido correto da expressão é de concessão. Observe os exemplos a seguir. O…