Tributos e contribuições

Contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE Impossibilidade da Cobrança na Construção Civil Luiz Felipe Mallmann de Magalhães* O Fisco vem cobrando das empresas de construção civil, valores referentes a Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha de salários e instituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 6.246/44 e 9.403/46. Por esta legislação são contribuintes dos dois tributos somente as empresas industriais, de transportes, de comunicações e de pesca. Contudo, tais cobranças são indevidas, pois as empresas de construção civil, sejam as que prestem serviços, como as que realizam a construção de imóveis em terrenos próprios para venda posterior, não são contribuintes das Contribuições para o SENAI e SESI, principalmente pelo fato de não serem empresas industriais. Nesse sentido, não existe a possibilidade da atividade das empresas prestadoras de serviços de construção civil serem consideradas de prestação de serviços e de indústria ao mesmo tempo, mormente para fins fiscais, pois as suas obrigações perante o cliente, a forma que são contratados os seus serviços e demais especificações/efeitos da atividade resulta unicamente numa prestação de serviço. Dentre outras situações, se as empresas prestadoras de serviços também pudessem ser consideradas para fins fiscais empresas comerciais ou empresas industriais, poderiam estar…

da Instituição com o selo da ISSO 9001* *O nome da instituição. * Nome do Curso. *Relatório de Estágio Supervisionado *Nome do autor. * Centralizado na folha: Título do trabalho. *Local. *Ano da entrega. SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL NOME DO CURSO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NOME DO AUTOR Toda essa página é em letra maiúscula e fonte 12 em negrito. TÍTULO DO TRABALHO VÁRZEA GRANDE – MT SETEMBRO – 2010 Folha de Rosto Elemento obrigatório…

autorização legislativa e que compõem o denominado Sistema S”. O mesmo doutrinador enquadra essas entidades na categoria de paraestatais que são, segundo ele, entes que colaboram com o Estado exercendo atividades não lucrativas e de interesse social. Vários doutrinadores se perfilam à corrente que enquadra o Sistema S dentre as entidades paraestatais, dentre esses doutrinadores se destacam: Helly Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Melo, Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, José…

Estatuto para a pessoa com deficiência, sob a relatoria da deputada Mara Gabrilli esteve em consulta pública até o dia 25/11 para receber a contribuição da sociedade e avançar na conquista de direitos. Saiba mais: www.maragabrilli.com.br/estatuto. A criação da Câmara Paulista para a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado Formal de Trabalho, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) para buscar maior participação de instituições da sociedade…

PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS PELO EMPREGADOR. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES/STJ. I - E pacífico na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que o INSS pode reaver os créditos relativos a contribuições previdenciárias, não recolhidas à referida autarquia, anteriormente a qualquer outro crédito, inclusive ao trabalhista, no teor do que dispõe a Súmula nº 417 do Pretório Excelso, ressalvando-se o período entre a vigência do Decreto-Lei nº 66/66 e a entrada em vigor…

Adv. Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Lajeado JUÍZA JULIANA OLIVEIRA EMENTA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBSERVÂNCIA DA CBO. É essencial a utilização da CBO para a definição das funções que compõem a base de cálculo, a fim de obter o número de aprendizes a serem contratados, excluídas as funções que necessitem para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de…

1 Relatório da Missão da Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma DhESCA ao Conjunto Penal Feminino em Salvador Maria José de Oliveira Araújo, Relatora Maria Cecilia M. Simonetti, Assessora da Relatoria Maria Helena Souza, Rede Nacional Feminista de Saúde Francisca Schiavo, Instituto de Saúde coletiva da UFBA Marília Casqueiro Araújo, Assessora Jurídica “Queria saber por que as juízas soltam mais os homens do que as mulheres. Será que somos mais…

de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Contribuições dos serviços sociais autônomos – São receitas transferidas para os entes e cobradas antes pelo INSS e agora pela União por força da Lei 11.457/07. São elas - SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SESI Serviço Social da Indústria - SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SESC Serviço Social do Comércio - Fundo…

CENTRO-SUL) Nº 24 - DEz. 2011 – JANEIRO E FEVEREIRO. 2012 ELES FARÃO A DIFERENÇA DA MARCENARIA EM 2012 fOTOS RICARDO HERMETO José Domingos Depollo, presidente do Sindmadeira Agir pela mobilização e fortalecimento sindical Luiz Henrique Toniato, diretor Administrativo do Sindmadeira Avanço na tecnologia em moderno parque fabril Marcos Guerra, presidente do Sistema Findes Aumento da base associativa e combate à desindustrialização Lauro Queiroz, presidente do Somtimes Comprometimento…

terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes. Agravo regimental improvido. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já está consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas, podendo-se citar os seguintes precedentes envolvendo trabalhadores de empresas privadas: AgRg nos EDcl no AgRg no…