Relatório Audiência Civil

ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que será submetido à aprovação do IBAMA. As diretrizes gerais e as atividades técnicas a serem desenvolvidas pelo EIA foram previstas nos artigos 5º e 6º. O artigo 7º fala de sua realização por equipe multidisciplinar, enquanto o 8º carrega à responsabilidade do empreendedor as despesas e custos referentes á realização do estudo. Os artigos 9º, 10, e 11 por seu turno, versam sobre o conteúdo e procedimento do relatório…

UNIFOZ – FACULDADES INTEGRADAS DE FOZ DO IGUAÇU. CURSO: Direito PERÍODO: 02 DM DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSOR: Sérgio Candil ACADÊMICA: Adriana Ariston Rodrigues da Silva RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS ASSISTIDA NA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2012, PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU. • PRIMEIRA AUDIÊNCIA Ação Penal 2011.1539-6 05 maio de 2011 Processo Especial da Lei Anti-Tóxico (Art. 33 da Lei 11343/2006 e Art. 16 Lei 10826/03). Foi…

demonstrar que a liberdade de crença, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5º, VI), bem como o direito à assistência religiosa não se concretizam na prática. Para a realização da pesquisa, utilizaram-se fontes documentais (o relatório da CPI do Sistema Carcerário e a LEP) e bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Assistência religiosa. Lei de Execução Penal. Sistema prisional. ABSTRACT: This paper conducts a comparative between religious assistance in prisons and…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Processo Civil Tema: Procedimento Sumário e Sumaríssimo Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 PROCEDIMENTO SUMÁRIO e SUMARÍSSIMO 1. Procedimento Sumário e Sumaríssimo 1.1 Generalidades I. Processo de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial.…

Exceção de Incompetência: E exceção de incompetência relativa deve ser apresentada pelo réu em audiência, sob pena de prorrogação da competência. Apresentada a exceção de incompetência, o exceto terá um prazo improrrogável de 24 horas para se manifestar, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. [Art. 800, CLT] O excipiente apresenta a exceção de incompetência em audiência, ocasião em que o juiz receberá a exceção, suspenderá o feito, abrirá…

irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários da norma e evitem possíveis argüições de nulidade. É claro que as formalidades recomendadas neste MANUAL são sobejamente conhecidas pelos profissionais da área…

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do…

32 3.3.1.8.1 Conteúdo 32 3.3.1.8.2 Prazo 33 3.3.1.8.3 Ausência de resposta escrita 33 3.3.1.9 Fase decisória sobre o julgamento antecipado da lide e provas requeridas 33 3.3.1.10 Fase instrutória e de julgamento: audiência 33 3.3.1.12 Sentença 34 3.2.1.12.1 Forma da sentença 34 3.3.1.12.2 Publicação da sentença 35 3.3.1.12.3 Intimação da sentença 35 3.3.1.12.4 Intimação do Ministério Público 35 3.3.1.12.5 Intimação…

milhões por MW efetivo. O leilão para construção e operação da usina foi realizado em abril de 2010 e vencido pelo Consórcio Norte Energia com lance de R$ 77,00 por MWh. O contrato de concessão foi assinado em 26 de agosto do mesmo ano e o de obras civis em 18 de fevereiro de 2011. A usina está prevista para entrar em funcionamento em 2015. Desde seu início, o projeto de Belo Monte encontrou forte oposição de ambientalistas brasileiros e internacionais e de algumas comunidades…

anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Ricardo Manuel, com fundamento no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, combinado com os arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, vem apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O reclamante foi contratado pela reclamada…