Aspectos legais de licenciamento ambiental

3. ASPECTOS LEGAIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trata dos principais aspectos de ordem legal e institucional, relacionados direta ou indiretamente à implantação de um empreendimento no estado de São Paulo, município de Itapetininga. Ressalte-se que embora o empreendimento, ora em análise, esteja localizado integralmente no município de Itapetininga, poderia, em tese, ser licenciado pela Prefeitura. Entretanto, este município ainda não tem todo o aparato institucional para proceder a seu licenciamento ambiental e, portanto, a competência para do licenciamento passa para o Estado. 3.1. O Processo de Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é entendido como o procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente poderá conceder a licença para a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que, ao utilizarem recursos naturais venham a causar impacto ambiental, ou seja, que possam causar uma alteração ou degradação ao meio ambiente. Ressalta-se que, tanto o particular, quanto a Administração Pública podem ser titulares do direito de exploração ou de uso de um bem ambiental, estando o exercício desse direito, porém, limitado à necessidade de cumprimento dos requisitos legais, tendo em vista a proteção do meio ambiente. Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a Lei 6.938/81 trouxe em seu art. 9º (III e IV) a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento para a instalação de obras e…

IMPACTO AMBIENTAL Instrumentos de Planejamento e Gestão Ambiental para a Amazônia, Cerrado e Pantanal – Demandas e Propostas 37 Ministro do Meio Ambiente José Sarney Filho Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Hamilton Nobre Casara Diretor de Gestão Estratégica Rômulo José F Barreto Mello . Coordenador do Programa de Educação Ambiental e Divulgação Técnico-Científica e Educação Ambiental José Silva Quintas Coordenador do Projeto…

1 DIAGNOSTICO AMBIENTAL 1. Meio Biótico O presente trabalho tem como principal função um diagnostico da área onde será instalada a Mini Central Hidrelétrica Nova Morada, caracterizando a flora e fauna da região, a fim de fornecer subsídios para um planejamento adequado que pode ser introduzido como um instrumento De acordo fundamental para a Comissão alcançar o Mundial de desenvolvimento sustentável. com Desenvolvimento e Meio Ambiente de 1997, desenvolvimento…

institui Politica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, norteando os demais diplomas egais ambientais, sendo considerada por tal, como a “lei mãe”. O objetivo da referida lei em geral é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, disposto no artigo 2º, caput, da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,…

Engenharia agronômica – Mestrado em Agronomia – MBA em Gestão Ambiental – Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho • Atuação profissional – Produção industrial em biotecnologia – Planejamento agrícola – Gestão ambiental em atividades agropecuárias – Docência em gestão ambiental – Docência em segurança do trabalho 1 24/04/2015 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Apresentação, conceitos gerais de Engenharia do Meio Ambiente; • Poluição e Saúde: inter-relação • Poluição da água:…

IMPACTO AMBIENTAL 1 - INTRODUÇÃO A contínua e crescente pressão exercida pelo homem sobre os recursos naturais contrasta com um mínimo de interferência que anteriormente mantinha nos ecossistemas. Deste modo, são relativamente comuns, hoje, a contaminação das coleções d’água, a poluição atmosférica e a substituição indiscriminada de cobertura vegetal nativa, com a consequente redução dos habitats silvestres, entre outras formas de agressão ao meio ambiente (SILVA, 1994; FERNANDES,…

COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO CURITIBA, ABRIL DE 2013. 2 1 INTRODUÇÃO O presente documento descreve as especificações metodológicas e operacionais do Subprograma de Monitoramento de Flora, componente do Programa de Conservação da Flora detalhado no Projeto Básico Ambiental (PBA) da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE Colíder) que terá capacidade de gerar 300 MW, situada entre os municípios de Itaúba, Nova Canaã do Norte, Cláudia e Colíder, todos no estado de Mato Grosso.…

Estudo Ambiental Preliminar (EAP) de Pavimentação EMPRESA CONSULTORA Razão social/ nome: Endereço: Cidade: Ponta Porã CEP:79900-000 Telefone: Fax: Profissional para contato: Wandi Mara Frediani Tirelli EQUIPE TÉCNICA Técnico Especialidade no estudo Nº Registro ESTUDO AMBIENTAL PRELIMINAR – EAP…

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL- PCA Empreendimento:Frigoita Ltda. CNPJ : 38.532.543/0001-78 End: Rua Engenheiro simão lacerda – Km 03 CEP: 35.450-000 Município: Itabirito / MG Objeto LiCENÇA DE OPERAÇÃO FOB: 257897/2005A Processo COPAM: 00208/1991 Responsabilidade Técnica Wanderson de Pádua Leonardo Barbosa Camila Alves Kessiane Santos Letícia Lima Micaela de Paula Rayanne Sacramento APRESENTAÇÃO O PCA – Plano de Controle…

ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO CAMPO GRANDE Maio 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO Maio 2012 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 6 2. INFORMAÇÕES GERAIS ........................................................................... 6 2.1 DENOMINAÇÃO…