Relação Do Eca Com O Estatuto Do Idoso

ilógico; 2ª) normativa ou psicológico-normativa (causalista): dando ênfase ao conteúdo normativo da culpabilidade, e não simplesmente ao aspecto psicológico (dolo ou culpa), acrescentou-se o juízo de reprovação social (ou censura), que se deve fazer em relação ao autor de fato típico e antijurídico, quando considerado imputável (a imputabilidade passa a ser elemento da culpabilidade e não mero pressuposto), bem como se tiver agido com dolo (que contém a consciência da ilicitude) ou…

gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual, tornam-se mais suscetíveis à violação de direitos. Esses grupos de pessoas, para efeitos didáticos, são classificados em cinco categorias básicas: mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou sofrimento mental e comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). Conforme consta no Curso de Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis - SENASP/MJ, além dos vulneráveis acima…

hospitalocêntrico, evitando as internações e favorecendo o exercício da cidadania e da inclusão social dos usuários e de suas famílias. O CAPS tem como fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência Física e Mental e o Estatuto da Mulher – Lei nº 7.353, de 29 de Agosto de 1985. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4º - é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público…

discussões intermináveis na sociedade e no meio jurídico. A redução da maioridade penal causa polêmica dentro do mundo jurídico penal. Temos por um lado à questão inerente à reforma do Código penal pátrio e do outro a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate em torno desse tema amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores…

1. A proteção integral da criança e do adolescente na CR88 e as cláusulas garantidas pelos artigos 227 e 228 da Carta Magna 2. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como concretização dos direitos da criança e do adolescente constitucionalmente garantidos 2.1. Noções históricas: o Código de Menor 2.2. Os atos infracionais previstos no ECA 2.3. As medidas socioeducativas no âmbito da proteção integral à infância e à adolescência 2.3.1. As políticas de prevenção à…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLÍTICA DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ELINELSON RODRIGUES PAIVA - RA: 304285 FRANCISCA RIVANEIDE PEREIRA – RA: 299177 LUCIANA LISBOA LUSTOSA – RA: 290633 MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO – RA: 305261 WANDA LOTAIR MACHADO DA PENHA – RA: 294917 Professora EAD. MARIA EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA Professora. FABIANA ARAÚJO SOBRADINHO – DF 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ÍNDICE RESUMO.............................................................

especial; direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O Código de Menores, também conhecido como melo Matos, vigente à…

DE SIGLAS CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centros de Referência da Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FNCA - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente GLBT - Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais. IM - Interpretação de Medida LA - Liberdade Assistida MSE - Medidas Socioeducativas NOB/SUAS -…

Terapia Familiar Orientador: Aline Sabbi Essenburg Brasília-DF 2014 RESUMO O trabalho se propõe a apresentar a política de acolhimento institucional pautada nos princípios estabelecidos pela legislação voltada à criança e ao adolescente – o Estatuto da Criança e do Adolescente - e o enfrentamento das instituições na aplicação das políticas públicas para potencializar as famílias vulneráveis que vivem situação de mendicância no Distrito Federal e entorno, abordando as…

escola. • Identificar seus anseios e perspectivas quanto à criança que está para chegar. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA No Brasil existem vários focos de desigualdades, injustiça social, marginalização do indivíduo, exclusão escancarada do cidadão em relação aos direitos sociais de maneira que as ações políticas nessas áreas ainda não são suficientes para sanar ou amenizar tais questões. Sendo assim, é possível afirmar que somente o progresso ou o aumento do conhecimento humano, bem como as…