Relação Do Eca Com O Estatuto Do Idoso

Art.227, §6º- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada, de forma expressa, a discriminação entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, e o…

anos, no sistema jurídico brasileiro usa-se o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime, ficando assim sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade…

devendo ser parte integrante do processo de educação permanente, o que segue: 1) Constituição Federal de 1988; 2) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993; 3) Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990; 4) Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; 5) Política Nacional do Idoso - PNI/1994; 6) Estatuto do Idoso; 7) Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989; 8) Legislação Federal, Estadual e Municipal que assegura direitos das pessoas com deficiência; 9)

1. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente". Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre…

historiadores não ficaram indiferentes quanto a essa problemática, as produções historiográficas nacionais dedicam-se na maioria das vezes ao tema. Para (BOOBIO, 1997), violência e regime político são dois fenômenos históricos e sociais que possuem relação entre si. A cada regime político – Do Brasil Colônia ao Brasil Contemporâneo – tem-se por meio das relações de dominação um modo de pensar e fabricar a violência. Nas relações de dominação, a violência fez-se presente antes da…

para viver na Sociedade e ela e fundamental na vida do indivíduos. Entretanto a Família tem enfrentado grandes mudanças, das Famílias tradicionais, revelando transformações entre gerações. Começa quando a mulher entra no mercado de trabalho, em relação ao papel de avós na família contemporânea crescido de netos e bisnetos que vivem com avós e bisavós, e também novas tecnologia e os exames de DNA, na constituição dos vínculos Familiares atuais, podemos dizer representação nos papéis…

para viver na Sociedade e ela e fundamental na vida do indivíduos. Entretanto a Família tem enfrentado grandes mudanças, das Famílias tradicionais, revelando transformações entre gerações. Começa quando a mulher entra no mercado de trabalho, em relação ao papel de avós na família contemporânea crescido de netos e bisnetos que vivem com avós e bisavós, e também novas tecnologia e os exames de DNA, na constituição dos vínculos Familiares atuais, podemos dizer representação nos papéis…

com eficiência. Torna-se necessário revigorar os espaços de controle social e fortalecimento das redes sociais. O município precisa priorizar a Proteção à criança e ao adolescente, com ações preventivas e que contemplem os direitos regulamentados no ECA, proporcionando a “inclusão” cidadã da infância e adolescência salgueirense. A leitura de autores que tratam sobre a assistência e proteção à infância no Brasil nos ajuda a perceber que a infância brasileira foi tardiamente reconhecida.

Assistência Social – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso e na própria Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, entre outras. (PNAS – item 3.1.11 Matricialidade sociofamiliar, pág 41 – 15/03/2014) Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a família é responsável por seus membros e por isso ela deve receber cuidados e proteção. É através das políticas sociais que o Estado assegura esses direitos, conforme a Constituição Federal de 1988, o…

reintegração no seio da família e de sua comunidade. “Toda criança ou adolescente tem o direito a ser educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária...” (ECA, 2001, Art.19). A constituição deste plano tem embasamento nos Planos Nacional e Estadual que trazem como principal preocupação a necessidade de lançar políticas públicas que tenham como foco as famílias de crianças e adolescentes em…