Rejeição Denúncia

autoria do fato, ficando comprovado apenas a materialidade do fato. Ressalta-se ainda que a denúncia apontou somente a tipificação do delito, não relatando a narração do fato. A denúncia foi recebida pelo magistrado e no dia 27 de maio, o réu foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação. O Meritíssimo Juiz competente negou o pedido de anulação da ação penal e conseqüente rejeição da denúncia formulada pelo recorrente, mesmo não sendo demonstrado indícios probatórios…

doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Segundo consta na denúncia, Alessandro havia se dirigido à residência da suposta vitima, a fim de assistir um jogo de futebol. No entanto, o mesmo teria se aproveitado do fato de estar a sós com a vítima, vindo a constrangê-la a manter com ele conjunção carnal. …

graves. O processo começa com a denúncia (se o crime for de ação penal pública) ou a queixa (se for um crime de ação penal privada) tem como titular a vitima ou seu representante lega que receberá o nome de querelante. Art. 41, CPP. O processo vai começar. O juiz pode ou receber a denuncia/queixa ou pode rejeitar. Rejeição 395, CPP inépcia, falta de condição da ação, falta de pressuposto processual ou falta de justa causa, são hipóteses de rejeição. Recebida denuncia/queixa o réu será…

317, § 1º, combinado com o artigo 69, e a MARIA CAMPOS o delito constate no artigo 333 c/c 69, ambos do Código Penal. Conforme consta na denúncia, o acusado, mediante a irregular e fraudulenta expedição de passaportes, em cumplicidade com a co-denunciada, MARIA CAMPOS, a ajudaria em seu objetivo de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi recebida pelo Douto Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 17 de outubro de 2011 para apresentação…

ter, conforme denúncia, se associado ao acusado Clóvis Raimundo para o fim último de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. Desta feita, a denúncia deduz que a traficância estaria evidenciada, "(...) a denúncia levou a polícia a casa do acusado onde estes comercializavam drogas, deduz-se tal fato pela considerável quantidade apreendida, pela venda observada pelos policiais, e da admirável quantia em dinheiro advindo do pernicioso comércio". Será demonstrado que a presente denúncia…

Os elementos probatórios, nesta fase, a respeito do tráfico ilícito de drogas são demasiadamente precários, insuficientes e imprecisos para sustentar o recebimento da r. denúncia nos moldes a que foi oferecida, baseada exclusivamente nos depoimentos que apenas reproduzem como foi a ação policial, sem qualquer indicação que o acusado tenha praticado as ações descritas no tipo legal de crime.

da vítima. Não exige forma especial, art. 39 do CPP. Destinatário: Posso endereçar essa representação á Autoridade Policial, MP ou Juiz. Retratação: Art. 25 do CPP, a retratação vira irretratável, após oferecida a denúncia (pode retratar a retratação, até o oferecimento da denuncia). Violência contra mulher: a retratação somente pode ser feita perante o juiz de Direito, não pode mais simplesmente ir na delegacia e retirar q queixa. Não-Vinculação: O fato da vítima oferecer a…

vários medicamentos empregados via oral. A respeitável decisão proferida merecer ser reformada pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, cumpre destacar aos Doutos julgadores que a denúncia contra os réus é manifestamente inepta em razão da não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória, especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias, nos termos do Art. 395, I, do Código de Processo…

nulidade resultar prejuízo para a acusação. d. a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada. e. constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Resposta e 4. Em relação às nulidades no processo penal, a. as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. b.…

ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: "o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e…