Reintegração Trabalhista

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

alimentação e que em 16/04/2010 foi demitido sem justa causa. Alega ainda, que ficou afastado em virtude de acidente de trabalho durante o mês de novembro de 2009 em razão de um acidente de trabalho. Através da ação trabalhista ajuizada em 30/05/2011, pleiteia sua reintegração ou a indenização de 12 meses, condenação do réu em horas extras e seus reflexos, entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização correspondente, piso salarial de R$ 1.000,00 como empregado rural ou R$…

Operador de Caixa-Frentista, nascido em xxx, filho de xxxx, CTPS n.o xxx, RG n.o xxxx0 SSP/SP, CPF n.o xxx, PIS n.o xxx, domiciliado à Rua xxx, 131, Centro, xxx/SP, CEP xxx, por intermédio de seu advogado que esta subscreve promover RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito Ordinário em face de XXXXX inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº xxxx, com endereço, no xxx, n.º 117, Centro, xxx/SP, CEP xxxx o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1- DA…

resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV do CPC, em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2010. PREJUDICIAL-PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7°, XXIX, da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I, TST, a ação trabalhista só poderá ser proposta no prazo de dois anos a serem contados da extinção do contrato de trabalho. O reclamante não respeitou esse prazo legal, estando, assim, prescrita sua pretensão. Assim,. Requer a extinção do processo com…

Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: GISELMA ARAUJO DA SILVA, RECLAMANTE e MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS, RECLAMADO. RELATÓRIO GISELMA ARAÚJO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, conforme exordial de fls. 02/10, com pedido liminar de reintegração de posse, além de férias, 13º salários, FGTS com 40% restituição de descontos para o INSS, adicional de periculosidade e justiça gratuita. Regular e validamente notificado…

deveria ter requerido a reversão da justa causa em demissão sem justa causa (nada de reintegração, como alegaram alguns), com a declinação das verbas trabalhistas devidas no caso de demissão sem justa causa, além do pedido de condenação por danos morais. Em suma, o que foi sustentado na causa de pedir deve ter seu natural reflexo no pedido. Ponto 2 - Estruturando a petição A estruturação da reclamatória trabalhista é um importante passo para o desenvolvimento da prova. Se uma…

.., bairro ..................cep: ...................., por sua advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1 ) vem, com o devido respeito à presença de V.Exa., propor como por proposto tem a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a empresa denominada ...................................................., sediada em Guarulhos/SP, na Rua ............................bairro ....................... – cep: ................., pelos motivos de fato e de direito…

CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.) Reintegração Tutela antecipada (art. 272 do CPC) – obrigação de fazer + pena pecuniária e confirmada em tutela definitiva Exemplo: “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de TUTELA ANTECIPADA” Com pagamento de salários vencidos e vincendos observados todas as vantagens da categoria profissional com integração em férias, feriados, 13 salario, FGTS Impossibilidade da Reintegração / conversão em indenização SUM-339, II…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

MATRÍCULA: 201102005169 REFERÊNCIA: SEMANA IX – PLANO DE AULA 09 PEÇA: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG. Reclamação Trabalhista de nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS S/A, inscrito no CGC sob n°.. situado na rua... bairro... Cidade/Estado, representado por seu preposto/Empregado, o Senhor... Inscrito no CPF de n°.. RG de n°., residente