Reintegração Trabalhista

súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas vitórias na área trabalhista, o cerne se concentra na questão da estabilidade da gestante com imparcialidade e frisando as garantias e direitos da trabalhadora, avaliando com eficiência os trâmites constitucionais brasileiro. O propósito desta pesquisa é a de…

Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de…

prestam serviços públicos deve ser motivada, isso assegura que os princípios observados no momento daquela admissão sejam também respeitados na demissão. Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 173.…

...., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .................., estabelecida na Rua ................, Bairro .............., nesta Capital, CEP ...............,…

concurso público: Art. 37, II, CF - em exercício de mandato: Art. 38, CF - estabilidade: Art. 41 e §§ 1º a 4º, CF - extinção de cargo: Art. 41, § 3º, CF - perda do cargo: Art. 247 e parágrafo único, CF - plano de carreira: Art. 39 e §§ 1º a 8º, CF - reintegração: Art. 41, § 2º, CF - revisão da remuneração: Art. 37, X e XI, CF - vencimentos; irredutibilidade: Art. 37, XV, CF O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos…

infra-assinada, com endereço profissional xxxxxxxx, onde recebe intimações e demais avisos judiciais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 840 da CLT e art. 282 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx, com endereço nesta cidade de xxxx, na xxxxxx, em razão dos fatos e fundamentos adiante expostos e deduzidos: 01 – DO…

tratado de Versailles, que estabelece o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, inserido em algumas constituições, dentre as quais a do Brasil e destinada a impedir a exploração salarial da mulher. 1.1 LEIS A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) contém uma seção com 10 artigos, no capítulo III, “Da duração, condições de trabalho e da discriminação contra a mulher”. Em seu art. 391, casar ou engravidar não configuram motivo para rescisão contratual ou restrições ao…

ante à proteção ao trabalhador. 1.3 Autora 1.4 PROBLEMA A recente decisão expedida pela Seção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST, modulando a Súmula nº 371, no sentido da inaplicabilidade deste enunciado para determinação de reintegração, é dissonante ao Princípio da Proteção no Direito do Trabalho? 2 JUSTIFICATIVA O presente estudo tem por objeto analisar os efeitos jurídicos da concessão do auxílio-doença na vigência do aviso prévio. Segundo a inteligência da…

Serie, devidamente inscrito no PIS sob o nº., filha de, nascida no dia, residente e domiciliado na Rua Doze, 330, Bairro Parque Novo Mundo, CEP., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , a ser processada pelo rito ORDINÁRIO, em desfavor de, inscrita no CNPJ sob o nº., com sede à, Sobre Loja, Centro, CEP. 13.560-010, na Cidade de Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito abaixo expendida: A…

ESTABILIDADE NO EMPREGO  A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente…