Reintegração Servidor Público

Capítulo Único Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, dentro da estrutura organizacional da Administração…

Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto de normas (regras e princípios) que rege a função administrativa para a satisfação dos interesses públicos primários. Regras são mutáveis e entram em conflitos que são solucionados por regras de interpretação (LINDB) e princípios são imutáveis, o alicerce do direito, e entram em colisão que são resolvidos pela ponderação. Função…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ............................................................................

READAPTAÇÃO FUNCIONAL dos servidores públicos no exercício de suas atividades. O Referido servidor tem acompanhamento médico-psiquiátrico desde o ano de 2009 com o Dr. DIEGO FRANCO DE LIMA – CRM/GO Nº 10.747; Acompanhamento Reumatológico com o Dr. GLAYDSON JERÔNIMO DA SILVA – CRM/GO Nº 8.780 e acompanhamento Psicológico e psicoterapêutico pela Drª ANNA KARLA CINTRA RIBEIRO - CRP 09/6520. Foi sugerido pela JUNTA MÉDICA dos Servidores Público Federais sua…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II Direito Administrativo Matheus Carvalho I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO

LEI 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais Professor: Jean Diniz Carga Horária: 30h EMPREGO: empregado, celetista, CLT. CARGO: - A LEI cria o cargo - Tem denominação própria (nome do cargo) - Quem ocupa é um servidor, estatutário - “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público” - COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, sem concurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR) - EFETIVO: o Só entra com

Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como Passar em Concurso Curtir 9.730 pessoas curtiram Como Passar em Concurso.…

haver incidido na falta disciplinar de abandono de cargo. Requereu liminarmente a reintegração da autora em seu cargo com as respectivas vantagens e, no mérito, a procedência da ação para reintegrar-se em seu cargo com todas vantagens. Juntou documentos. Há de ser observado que a inicial de fls. 1 a 12, relata com riqueza de detalhes os fatos ocorridos e nenhum momento se requereu a reintegração da Autora em seu cargo “por haver incidido na falta disciplinar de…

ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato