Reintegração Servidor Público

– Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de…

www.cers.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras…

Senhor Ministro de Estado da Justiça, autoridade coatora, poderá ser notificado no Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. Cep: 70064-900/ Brasília-DF. (1) – DO ATO COATOR Aprovado em concurso público, para o cargo de Policial Rodoviário Federal, o Impetrante foi nomeado através da PORTARIA 927 em 28 de maio de 1996. Até o dia 03 de fevereiro de 2015, data do ato coator, exerceu com honras sua função de Policial Rodoviário Federal,…

questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer”. 1001 Sei que você também quer ter esse pensamento ou algo parecido!!! Sou professor de curso online para concursos e presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da…

indicadas normalmente por meio da expressão “Administração Pública”. Comentamos em sala que a expressão Administração Pública abrange todos os centros de imputação jurídica, compreendendo as pessoas que exercitam atividade administrativa e os órgãos públicos que formam e exteriorizam a vontade do Estado e que, para certos efeitos, são investidos em poderes, deveres e direitos, ainda que o façam de modo secundário e acessório, a exemplo do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Demos…

JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94 - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público. - Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante aprovação prévia em concurso…

(MST) desde o início da manhã desta segunda-feira (16), não permitindo a entrada de servidores no local. O bloqueio atinge, segundo o ministério, também funcionários do Ministério do Esporte, que funciona no mesmo prédio. O grupo pede mais investimentos em assentamentos e reforma agrária. Em nota oficial - leia no fim da reportagem -, o ministério informa que tomou "providências jurídicas cabíveis para reintegração de posse" e pede o "bom senso" do movimento para desocupar o prédio.…

GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FRANCA 1999 GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Franca, para conclusão de Curso (área de concentração: Direito), sob a orientação…

CAPÍTULO XVII - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDORES PÚBLICOS 1. Princípios Os princípios que regem a Administração Pública são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por princípio da legalidade entende-se que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, e, ainda, de ter o ato invalidado

DE 1952 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARTE I - CARGO 1) - CARGO Criado por lei Denominação própria Nº certo Pago pelos cofres do E QUADRO ISOLADO (EFETIVO/ COMISSÃO) CARREIRA (PROFISSÃO) ATRIBUIÇÕES PODEM SER COMETIDAS FUNÇÃO CLASSE III “GRATIFICADA” CLASSE II CLASSE I - carreira: conjunto de classes de mesma profissão Classe: agrupamento de cargos de mesma profissão e igual padrão de vencimento 2) “Funcionário público” : pessoa…