Reintegração De Posse Rural

Tema: Posse Setembro – 2013 Brasília – DF Direito Civil - Direito das Coisas Questões: 1) Diferencie posse de propriedade. Distinções com fulcro nos artigos 1.196, 1.198 e 1.228 do CCB Proprietário É aquele que é, comprovadamente, o dono de uma coisa, e sobre essa coisa, tem a prerrogativa de utilizar todas as suas funções, aproveitar todos os benefícios, trocar ou vender, dando a destinação que julgar conveniente e reavê-la

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…

moratórios e juros compensatórios (art. 15, do DL 3365/41), correção monetária, honorários advocatícios e despesas judiciais - Direito de extensão - Retrocessão - Tredestinação - Ação de Desapropriação - principais caracterísiticas - imissão provisória na posse -1- INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Tema: Desapropriação Profa.: Fernanda Marinela Data: 27/08/2005 SIMULADO 01. (TJBA Juiz – CESPE – 2005) Julgue os itens seguintes com relação à desapropriação. 69 Para a…

diz respeito à aplicação da denominada Teoria da Posse Agrária em Ações Possessórias. De um lado, as Organizações Não Governamentais –ONGs [01], a tutelar os interesses dos trabalhadores sem terra, defendem a tese pela qual o principal efeito da denominada Posse Agrária é o de que a proteção possessória do imóvel rural estaria condicionada à caracterização da Teoria da Posse Agrária, em especial ao cumprimento da função social da propriedade rural, por força dos arts. 184 e 186, I a IV,…

subjetiva da posse. A teoria subjetiva de Savigny define que a pessoa sé terá a posse de determinado bem quando nele estiver empregando o corpus, que é ter a coisa fisicamente em seu poder, e o animus domini, ou seja, cuidar, defender o bem como se seu fosse, exercer sobre o bem o direito de propriedade. Caso houver a falta de um dos elementos, qual seja o animus domini ou o corpus não configura a posse. Cita Maria Helena Diniz: “Em linha gerais, para a teoria subjetiva: a) a…

fruto de atos exteriores que demonstram a explícita intenção de abandonar a coisa. Para sua configuração basta uma intenção inequívoca de não conservar mais o bem no patrimônio do abandonante, manifestada por algum ato, mesmo que seja a perda da posse com intenção de definitividade. Além disso, faz-se necessário salientar, como aspecto caracterizador, é que o abandono constitui negócio jurídico unilateral, tal como a renúncia, estando adstrito à esfera jurídica do abandonante. •…

Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em…

e úteis nela realizadas. 3- (CEDAE RJ 2012) O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo: I. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste. II. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro. A alternativa correta é: a. I e II são verdadeiras. 4- (TJRJ 2012) Quanto…

"ranking" para definir as TVs e rádios que são boas ou não, com previsão de penalidades, desde multas até cassação de concessão; 6) nas mudanças em duas áreas de disputa entre os sem-terra e o agronegócio: mediação de conflitos e reintegração de posse na área rural. Ficou para o Congresso decidir. Se, e quando, sabe-se lá... O governo diz que, entre o ideal e o possível, optou pelo possível. Mas bem poderia reconhecer que, entre os mais poderosos e os mais amigos, ficou com os mais…

quer manter intocada a “absurda estrutura rural de concentração da terra em grandes propriedades, ao lado de milhões de famílias que, teimosamente, buscam, sem conseguí-lo, um pequeno pedaço de chão que lhes sirva de abrigo e que providencie seu sustento.” No mesmo documento, a CPT é enfática ao denunciar a prática abertamente tendenciosa do Judiciário: em 2003 foram despejadas da terra 35.292 famílias, mediante expedição de “liminares de reintegração de posse contra lavradores, sobre…