Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

empregador, ficando aquele subordinado a demanda deste no âmbito residual. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende da seguinte forma: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO. A teor do art. 1º da Lei nº 5.859/72, constitui elemento indispensável à configuração do vínculo de emprego doméstico, a continuidade na prestação dos serviços. Assim, sendo incontroverso que a reclamante somente trabalhava duas vezes por semana para a reclamada, não há como…

máximo é de 2 anos, podendo ter ultratividade até que uma outra norma a modifique. A obrigatoriedade da participação do sindicato nas negociações coletivas está previsto no art. 7 da CF. Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade da tutela sindical. c) limites da negociação coletiva: chamado por Godinho de princípio da adequação setorial negociada. Esse princípio trata de até onde pode ir a negociação coletiva. Até onde pode-se flexibilizar os direitos trabalhistas. A…

inicial................................ 1.2.3. Casos idênticos......................................................... 1.2.4. Pedidos. ................................................................... . 1.2.5. Antecipação dos efeitos da tutela............................... Obrigação de fazer ou de entrega de coisa................ . 1.2.6. Valor da causa...........................................................…

Vantagens (arts. 40 ao 115). 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142). 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231). 4.7. Das Disposições Gerais (arts.236 ao 242). NOÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO: 1. Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador. 2. Contrato de trabalho: conceito, elementos, requisitos, características, alteração, interrupção e suspensão. 3. Rescisão do contrato de trabalho: demissão do empregado, dispensa pelo empregador, justa causa,…

equivalente nas relações privadas. Existem para possibilitar um melhor controle do equilíbrio social, tornando viável o convívio entre os cidadãos. Podem consubstanciar-se no atributo da auto-executoriedade de certos atos da Administração, na auto-tutela, no poder de expropriar, de aplicar sanções, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, de requisitar bens e serviços, de impor medidas de polícia, de instituir servidões, de ocupar em caráter provisório…

reformas legislativas e administrativas voltadas ao esvaziamento das garantias processuais do suspeito e do acusado e ao recrudescimento dos poderes investigatórios e punitivos do Estado. O Direito Penal se afasta de sua função de controle e limite do emprego da força para converter-se em instrumento simbólico de combate à criminalidade. Assiste-se então [...] a emergência do “gerencialismo”, isto é, a visão do Direito Penal como um mecanismo de gestão eficiente de determinados…

diferenças e posição atual da empresa. Nesse momento, ao se comparar, inicia-se o controle. b) Produção: o sistema de produção é muito complexo e sua eficiência é medida por dois padrões: um é a quantidade e qualidade das unidades produzidas; outro é o emprego dos recursos destinados à produção. Para determinar se esses padrões foram atingidos, vários controles devem ser efetuados na área de produção: controle do inventário dos produtos (de matéria-prima e de produtos acabados), controle…

consignação em pagamento, 60 Modelo de ação de prestação de contas, 61 Modelo de ação possessória, 61 Modelo de habilitação incidente, 62 Modelo de restauração de autos, 63 Modelo de ação revisional, 63 Modelo de habeas corpus, 64 Modelo de tutela antecipada, 65 Modelo de ação monitória, 66 Modelo de anulação de cláusulas convencionais, 67 Modelo de habeas data, 71 Modelo de ação civil pública, 72 Modelo de ajuizamento de arresto, 73 Modelo de interposição de medida…

aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que…