Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

262. O processo civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados…

civil" (meraprocédure). Tinha-se, até então a remançosa tranqüilidade de uma visão plana do ordenamentojuridico, onde a ação era definida como o direito subjetivo lesado (ou: o resultado da lesão ao direito subjetivo), a jurisdição como sistema de tutela aos direitos, o processo como mera sucessão de atos (procedimento); incluíam a ação no sistema de exercício dos direitos (jus quod sibi debeatur, judicio persequendi) e o processo era tido como conjunto de formas para esse exercício, sob…

............................... Direito social ..................................................................... O privatismo do direito do trabalho .................................. 351 353 355 355 355 356 356 § 21. A tutela trabalhista além da relação de emprego 1. O âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria restritiva ............................................................................. 360 2. Âmbito pessoal do direito individual do trabalho: teoria ampliativa..

igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à…

Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima 21/3494 4.6.5 Sucessão…

Família Natural (arts. 25 a 27) ........................... Seção III – Da Família Substituta Subseção I – Disposições Gerais (arts. 28 a 32) .................. Subseção II – Da Guarda (arts. 33 a 35) ............................ Subseção III – Da Tutela (arts. 36 a 38) .............................. Subseção IV – Da Adoção (arts. 39 a 52) ........................... Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59)…

inter, multi e transdisciplinar; calcadas no bem juridicamente tutelado no processo judicial à luz das percepções emocionais das partes. A Psicologia Jurídica emergiu quando as realidades fenomenológicas surpreenderam os operadores do Direito na tutela dos interesses de ordem pública, exigindo uma reflexão pacificadora voltada às finalidades sociais. Nos encontros e desencontros hermenêuticos e epistemológicos da atuação profissional, criou-se uma nova especialidade, além das…

............ 113 3.2.4.1.2 - Empregados Públicos Celetistas.......................................................... 114 3.2.4.2 - Agentes Públicos que se Sujeitam à Lei nº 8.112, de 11/12/90 ............... 119 3.2.4.2.1 - Servidores Efetivos (Estáveis ou em Estágio Probatório) .................. 120 3.2.4.2.2 - Servidores em Comissão ...................................................................... 121 3.2.5 - Manutenção das Vinculações Estatutárias do Servidor em Férias,…

Key-words: Social fundamental right. Protection to the worker health and security. Dignity of the human being. Work accident. Security politics on the work. Preventive and repressive dimensions. LISTA DE ILUSTRAÇÕES TABELA 1: Número de empregos, variação absoluta e relativa Brasil – total de atividades – 1985 a 2009................................................................. 44 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Cap. Capítulo Ed. Edição Inc. Inciso N

motivo da escusa. Parágrafo único - Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la. Art. 1.193. O juiz decidirá de plano o pedido de escusa. Se não a admitir, exercerá o nomeado a tutela ou curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. Art. 1.194. Incumbe ao órgão do Ministério Público, ou a quem tenha legítimo interesse, requerer, nos casos previstos na lei civil, a remoção do tutor ou…