Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à…

SIM  Lei Ambiental: SIM  CTN: SIM Desconsideração inversa da personalidade jurídica Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É possível a…

Direito fundamental à tutela executiva ....................... 8.2. Princípio da tipicidade ........................................................................................ 8.3. Princípio da boa-fé processual ............................................................................ Princípio da responsabilidade patrimonial 8.4. ou de que "toda execução é real" ........................................................................ Princípio da primazia da tutela específica ou…

Privado as travadas entre particulares. Esse princípio, porém não é estanque, pois existem relações entre indivíduos e o Estado, que pertencem à área do Direito Privado (Locação pelo Estado) e existem relações entre indivíduos que não excluem a tutela direta do Estado (propriedade, constituição de sociedades com capital estrangeiro). |Direito Público |É o destinado a disciplinar o interesse geral da coletividade, é o que regula as relações entre os Estados, a organização e| |

10/12/2001) (vide Lei 16867 de 12/07/2011) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso…

de 10/12/2001) (vide Lei 16867 de 12/07/2011) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO.…

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754 Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762 Seção VII — Da cessação da tutela —…

TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754 Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762 Seção VII — Da cessação da tutela —…

titularidade e a execução da atividade. As entidades criadas possuem personalidade jurídica própria, com capacidade autoadministrativa, com patrimônio próprio e capacidade específica (Principio da especialidade), sendo que o Estado possui controle e tutela da entidade criada. Descentralização por colaboração ou delegação: O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou…