Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

ao Judiciário para se insurgir contra o uso da auto-executoriedade. É possível, inclusive, que através de medidas preventivas venha o executado evitar que se realize a auto-executoriedade – Mandado de Segurança Preventivo, Ações Cautelares, antecipação de tutela. Mesmo após a prática do ato, pode o administrado ingressar em juízo pedindo a reconstituição do estado anterior, se for possível, inclusive, as indenizações cabíveis. DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO – Cessação de efeitos…

contenção da atividade antisocial que ela visa a obstar. A Coercibilidade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constitui também atributo do poder de polícia, realmente, todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego da força pública para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado; não há ato de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a coerção estatal para torná-los efetivos, e essa coerção também independe de…

. TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL ............................................ TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA ............................. CAPÍTULO I DA TUTELA ......................................................... Seção I Dos Tutores ............................................................. Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela ..................... Seção III Da Escusa dos Tutores ........................................ Seção IV Do Exercício da Tutela .......................

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constante” e do “grau de sociabilidade”, o tipo de obstáculo capaz de afastar o perigo, ou procurar as condições do meio nas quais se possa presumir que cessará de ser perigoso. Clinicamente o estado de perigosidade poderia ter 2 formas: o crónico (estável) e o iminente (o criminoso antes de perpetrar o acto passa por um estado de perigosidade iminente) - momento de crise que precede a passagem ao acto. A questão punha-se em saber em que medida um estado de perigosidade iminente…

independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte;…

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