Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra petita inquinando de forma absoluta o julgado, daí porque é acertada a conduta judicial adotada pela magistrada a quo. Posto isso, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à…

longo da vida. A dimensão profissional das identidades adquire uma importância particular. Porque se tornou um elemento raro, o emprego condiciona a construção das identidades sociais; porque conhece mutações impressionantes, o trabalho obriga a transformações identitárias delicadas; porque acompanha cada vez mais frequentemente as evoluções do trabalho e do emprego, a formação intervém nestes domínios identitários muito para além do período escolar. Este livro fornece instrumentos…

consortes. Ou seja, nas relações externas os compossuidores agem como se fossem um único sujeito, uma vez que não interessa a estranhos a indagação da causa do estado de condomínio nem a apuração do valor da quota de cada um. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS DE HERANÇA. COMPOSSE. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS POSSESSÓRIAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS DESCRITOS NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA…

decisão que indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação destes, visto que eles ainda não integram a relação processual. 2. Trata-se de ação nominada de “ação de interdito proibitório com pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, promovida pelos agravantes contra os agravados, objetivando “garantir a posse mansa e pacífica do Shopping Piracicaba”, tendo em vista a pretensão dos agravados de realização de evento denominado “Rolezinho Shopping…

Quem fará a Gestão será o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Todos os membros são nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos sendo permitida uma recondução por mais um mandato. Os trabalhadores terão estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave regularmente comprovada por processo judicial. Capítulo 3 Regime Geral de Previdência Social 1. Regime…

sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e ofício no Brasil. 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego. 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil. 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil. 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano…

sindicalismo sob intervenção totalitária. 3 – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 3.1 Pré-história do direito do trabalho: trabalho escravo e corporações de arte e ofício no Brasil. 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego. 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil. 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil. 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano…

Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social ESAA – Equipamentos Sociais com Autonomia Administrativa FEFSS – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FMI – Fundo Monetário Internacional FSE – Fundo Social Europeu IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social INSCOOP – Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo INTP – Instituto Nacional do Trabalho e Previdência IPC – Índice de Preços no…

conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de atividades exercidas em condições desfavoráveis. b) A Constituição da República veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, ainda que em comissão, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, nomeadamente de cargos eletivos. c) É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha…

de 10/02/93) - Ementa: Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei nº 9.527, de 1997, não mais se efetua a restituição de estipêndios auferidos no período em que o servidor tiver acumulado cargos, empregos e funções públicas em desacordo com as exceções…