Reintegração No Emprego

QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR “REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FAZENDA BOM TEMPO” MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. SITUAÇÃO Contextualização......................................................................................................3 Elementos adversos.................................................................................................4 Elementos favoráveis................................................................

de trabalho a pedido da Reclamante, além disso não ocorrer, ainda assim em razão da Estabilidade gestacional prevista, é de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, e nele permanecendo pelo menos durante até o fim do seu prazo de estabilidade. Não anuindo a Reclamada com a Reintegração no emprego, impõe-se, seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua Estabilidade Provisória, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse.

ADCT, diz respeito, portanto, à dispensa sem justa causa, que não se considere arbitrária, visto que esta última está proibida, dando margem não à indenização em questão, mas à restituição das coisas ao estado anterior, quer dizer, à reintegração do trabalhador ao emprego, ou, não sendo isto possível ou recomendável, a uma indenização compensatória. Lembre-se, a propósito, que o art. 7o., I, mesmo tratando da indenização não exclui a pertinência da aplicação de "outros…

faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima. Garantia de Emprego O Reclamante com a alta médica voltou a trabalhar por três dias, quando a Reclamada comunicou a rescisão do contrato. Destaca-se que o reclamante, quando da dispensa, gozava de estabilidade provisória no emprego em face do que prevê o artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado que sofre acidente do trabalho, a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do…

como, pela pressão exercida naquele momento com todos reunidos ela não tinha como se negar de assinar o documento de demissão. A Reclamante não usufruiu da estabilidade provisória assegurada na Constituição Federal, que garante estabilidade no emprego até 05 meses após o parto. Portanto, o período total laborado pela Reclamante foi de 10/03/2013 a 12/03/2014, período este que deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da mesma. DA RECISÃO INDIRETA E DA…

direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva. A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de emprego e tem como hipóteses:

01 de maio de 2013. Alega não ter recebido o vale transporte durante o período laborado e que cumpria jornada de trabalho das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, sem intervalos. Pelo que pleiteia: Pagamento das horas extras; reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei 8.213/1991; pagamento do vale transporte; 13º salário do período da estabilidade; férias do período da estabilidade; depósito do FGTS do período da estabilidade ou indenização correspondente; multa…

DÁLIA MARIA MAIA SANTOS: Acadêmica de Direito na Universidade Estadual de Montes Claros-MG. Estagiária do Programa de inclusão dos egressos do sistema prisional de Montes Claros. A reintegração dos egressos do sistema prisional » Dália Maria Maia Santos Resumo O termo reintegrar traz a ideia de fazer com que o egresso se torne novamente um ser social, capaz de viver em sociedade, e manter-se integrado como um cidadão comum. O artigo em tela faz uma sucinta análise da real…

liminarmente ao emprego com o pagamento das verbas desde a injusta demissão até a data da reintegração. Caso não seja possível efetuar a reintegração, Pleiteia o reclamante a indenização de todo o período da estabilidade e demais verbas. 3. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, pleiteia o reclamante a Procedência da reclamação trabalhista para condenar a reclamada a reintegrá-lo liminarmente no emprego com o pagamento das seguintes verbas: a) Salário desde a injusta demissão até a data…

PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº…