Reintegração No Emprego

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Estado de São Paulo. Processo nº 1974/2010 --Vara Cível ____________ já devidamente qualificados na Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse supra referenciados, que lhe promove, COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO - COHAB/ RP, em processamento perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, via de sua advogada, vem respeitosamente à presença de Vossa

alimentação de 01 (uma) hora diária, e que fora dispensado sem justa causa em 103/10/2009. Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10,ii,”a”, do ADCT, vez que o reclamante ocupava o cargo de presidente da CIPA instituida pela reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2008 e que…

grande número de mulheres procurando emprego nas fábricas, reduziram os salários, muitas vezes até dobrando a carga horária trabalhada. Para poderem ajudar com o sustento em suas casas, e até mesmo, por estarem grávidas, as mulheres se sujeitavam a tais condições de trabalho. A partir do momento em que começaram a ganhar espaço no mercado de trabalho, tornou-se necessária, a consolidação de dispositivos que gerassem garantias no tocante ao seu emprego, como a estabilidade em…

médico, tranquilidade, entre outros, o que pode comprometer o seu estado. Assim, presentes os requisitos do artigo 273, caput, e do inciso I, do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, no sentido de determinar a reintegração da Reclamante ao seu emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastada de suas atividades junto aos RECLAMADOS. V– DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE A requisição de exames IDNºf6ba067 comprova que a gestação da RECLAMANTE…

123, Bairro das Flores, CEP 12345-678, através dos advogados infra assinados, com escritório na Rua dos Guerreiros, n.º 10, Bairro dos Fortes, na Cidade de Porto Feliz, São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Fabiana Teixeira, brasileira, solteira, não exerce profissão, CPF n.º 098.765.432-1, RG n.º 09.876.543-2, residente na Rua Florinda, n.º 123, Bairro das Flores, CEP 12345-678, pelos fatos e fundamentos a…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade

Estabilidade e garantia no emprego Conceito Estabilidade e garantia no emprego não se identificam, embora tenham significados muito próximos. A garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade, a qual institui outras medidas que objetivam a manutenção do emprego. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar a realidade dos trabalhadores portadores do vírus HIV, mais especificamente em sua relação de emprego na ocasião da dispensa. Serão tratados os aspectos jurídicos e legais da dispensa do indivíduo soropositivo, bem como os casos em que entende-se ser a dispensa discriminatória. Para tanto, será apresentada uma análise fática e jurídica, tomando por base a legislação, a doutrina, a…

estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”, obra citada ao final Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo à revelia do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida”. Prof. Amauri Mascaro Nascimento destaca: “É o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a…

Ministros A Recorrente intentou a presente reclamação contra a Recorrida, pleiteando em estreita síntese a condenação desta, ao pagamento indenizatório da estabilidade provisória em razão do estado gravídico e demais itens da inicial. Após a reintegração a ilustre juíza de piso julgou procedentes em parte os pedidos da reclamatória trabalhista para condenar a Recorrida a pagar a remuneração de parte do período de afastamento (12/09/2013 a 04/12/2013, FGTS sobre essa remuneração);…