Reintegração De Posse Invasão De Terreno

indiferença, o egoísmo e tantos outros comportamentos concomitantes e não controlados são os responsáveis pela desfiguração do nosso litoral e de suas cidades velhas e não só de suas aldeias. Trata-se de um fenômeno relativamente novo entre nós: a invasão de uma área por uma população adventícia em busca de lazer. Um programa substituindo outro, com a troca de ocupação dos moradores originais que, de um jeito ou de outro, passam a depender dos visitantes intermitentes que, inclusive, se…

fica obrigado a, por exemplo, incidência de uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a uma postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício que ultrapassar determinada altura. d) Político-Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido…

competências administrativas, legislativas e tributárias constitucionalmente deferidas, sem qualquer ingerência da União. A Constituição preve ainda os Territórios Federais, integrantes da União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Dessa forma, não são componentes do Estado Federal, pois constituem simples descentralização administrativas-territorias da própria União. Nesse trilhar afigura-se…

expansão produtiva na colônia. No período de desenvolvimento das grandes plantações de monocultura que se espalharam na colônia, em especial a cana de açúcar e o algodão, o elemento africano representaria a força de trabalho preponderante e, a sua posse significavam as maiores riquezas dos senhores e fazendeiros. O elemento escravo penetrava na colônia através de um sistema de captura e distribuição altamente lucrativo e, que possibilitou manter por mais de três séculos esse…

hipóteses em que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel…

perigo público iminente. Exemplo O exemplo clássico da requisição administrativa é a restrição quanto à utilização do ginásio de um clube para alojar famílias desabrigadas pelas chuvas. Como também a possibilidade dos bombeiros em utilizar terreno ao lado para apagar fogo do prédio em chamas. Também no caso de requisição administrativa sobre bem móvel, o professor Rafael Maffini dá o exemplo do particular que cede seu automóvel para que policial continue uma perseguição contra bandido.

Relator, tratando-se de norma geral sobre licitações, tem-se competência privativa da União, razão pela qual as normas internas do TCE seriam inconstitucionais. Os chefes dos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, ao tomarem posse com o compromisso de guardar especial observância à Constituição (arts. 78 da CF/1988 e 139 da Constituição estadual), podem deixar de cumprir lei que entendam por inconstitucional, ainda que sem manifestação do Judiciário a respeito,…

5 | INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 141 5.1 | REGULAÇÃO URBANÍSTICA E O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 143 5.2 | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CONTRAPARTIDA 143 143 144 145 146 147 Critério da Valorização do Terreno Critério do Terreno Virtual De Onde Surgiram estes Critérios O Valor da Contrapartida Outras Formas de Venda de Potencial O Caso de São Paulo 147 5.3 | RESULTADOS ECONÔMICOS DE OPERAÇÕES URBANAS 151 6 | INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 151 6.1

existentes, gerado principalmente pelas baixíssimas alternativas para a aquisição da casa própria, assim como pelo empobrecimento da população. Inicialmente a reivindicação era por água potável, seguida de luz, depois projetos de reurbanização, e depois a posse da terra. Muitos movimentos sociais se solidarizavam com a luta dos moradores de favelas, registram-se diversos religiosos e agentes pastorais que contribuíram, formando também a Pastoral das Favelas. Devido a essas mobilizações…

5 | INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA 140 5.1 | REGULAÇÃO URBANÍSTICA E O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 142 5.2 | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CONTRAPARTIDA 142 142 143 144 145 146 Critério da Valorização do Terreno Critério do Terreno Virtual De Onde Surgiram estes Critérios O Valor da Contrapartida Outras Formas de Venda de Potencial O Caso de São Paulo 146 5.3 | RESULTADOS ECONÔMICOS DE OPERAÇÕES URBANAS 150 6 | INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 150 6.1