Reintegração De Posse Invasão De Terreno

possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se…

própria lei, fica obrigado a, por exemplo, pagar uma multa. c) Administrativa – todo aquele que desobedecer a uma postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício (construído perto do aeroporto) que ultrapassar determinada altura. d) Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e…

localizadas terras públicas são entregues, quase de mão beijada, a grandes empresas, quando a Lei Federal n. 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, determina claramente a “utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social”. Em aberta violação à legislação federal, e às próprias constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios, são aprovadas…

Pequim, já que ampliaria as possibilidades de crescimento econômico de ambos e politicamente é vista como um “dever do povo chinês”. A diferença entre eles é que cada um considera-se o verdadeiro governo da China. Para a maioria dos analistas uma invasão sobre Taiwan seria inviável. A China é considerada uma potência militar com 3 milhões de soldados e com um arsenal nuclear que poderia facilmente destruir Taiwan. No entanto, a destruição de Taiwan não seria um bom negócio para Pequim,…

LEIS ESPECIAIS ................................ 112 21.1 Locação de Imóvel Urbano ou Residencial................................112 22. DA POSSE..................................................................................... 114 22.1 Espécies de Posse ......................................................................114 23. AQUISIÇÃO E PERDA DA POSSE .................................................... 117 24. DO USUFRUTO…

do CC: “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” A responsabilidade por fato da coisa nem sempre vem da propriedade, sendo mais técnico falar que vem da posse, pois quem tem a posse é o guardião da coisa, em regra. 1.2. Pressupostos da responsabilidade civil O artigo 186 do CC, já visto, é a sede dos pressupostos genéricos da responsabilidade civil. Ali estão os elementos do ato ilícito, que são…

produtivas, relações mediatizadas pela posse da propriedade privada e dos meios de produção. Definia também, como conseqüência, uma nova estrutura social, pois a concentração da propriedade dos meios de produção nas mãos de uma classe representava apenas uma minoria da sociedade determinava o aparecimento de uma outra classe , constituída por aqueles que nada tinham, a não ser sua própria força de trabalho.” (Martinelli, 2000:29) Martinelli (2000) esclarece que a invasão das relações de…

César Roberto Bitencourt, não havia exatamente uma organização jurídico-social. “Havia simplesmente regras consuetudinárias (tabus), comuns ao mínimo convívio social, transmitidas verbalmente e quase sempre dominadas pelo misticismo” 24. Com a invasão portuguesa nas primícias do século XVI, passa a vigorar no Brasil o Direito lusitano. Primeiro, sob a égide das Ordenações Afonsinas, publicadas em 1446, no reinado de Dom Afonso V, que são consideradas como o primeiro código europeu…

para a defesa do território e da soberania nacionais, a preservação do meio ambiente, a proteção da diversidade étnica e cultural e o princípio federativo; resolve: Art. 1º Ratificar, com as ressalvas contidas nesta Portaria, a declaração de posse permanente dos grupos 3 Pet 3.388 / RR indígenas Ingarikó, Makuxi, Taurepang e Wapixana sobre a Terra Indígena denominada Raposa Serra do Sol. Art. 2º A Terra Indígena Raposa Serra do Sol, com superfície de um milhão,…

títulos garantidos pela União. Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalente aos quinhões respectivos. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Parágrafo único. O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida…