Registros De Nome E Patentes Da Empresa

industrial Capítulo I Dos crimes contra as patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de…

jurídico. O empresário (empresário individual ou sociedade empresária), para começar o exercício de uma atividade econômica, ou seja, empresa, que lhe proporcione obter lucros, carece organizar todo um multíplice de bens que lhe permita desempenhar tal mister. A esse multíplice de bens ( ponto, equipamentos, marca, matéria-prima, capital e etc.) confere o nome de estabelecimento empresarial, e dentre esses bens incluem-se não apenas bens materiais, mas também bens imateriais que são…

DIREITO EMPRESARIAL. Ponto 8.b: Propriedade Industrial. Nome Empresarial, Título do Estabelecimento e Marca. Obra(s) consultada(s): Legislação básica: Lei 9.279/96; art. 5º, inciso XXIX da CRFB; art. 1.155 ao art. 1.168 do Código Civil. Autor e email: Isabella Timm – isabella.timm@yahoo.com.br PROPRIEDADE INDUSTRIAL O estudo da propriedade intelectual se divide em dois: propriedade industrial e direito autoral. Vamos estudar a propriedade industrial, matéria propriamente empresarial

doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de direito. No entanto, a maioria diverge desse entendimento porquanto além da possibilidade dos elementos que integram o estabelecimento serem considerados separadamente (marcas, patentes, serviços etc.), preservando sua individualidade, não apresenta o estabelecimento uma estrutura legal tal qual a massa falida ou o espólio. 22- Quais as obrigações fundamentais para que as atividades dos empresários individuais ou…

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário titular desses bens patente ou registro - tem o direito de explorar economicamente o objeto corres- pondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se…

tempo, após sua saída da empresa, Jaime se estabeleceu com a empresa Petrelco Eletra Ltda., a qual passa a comercializar condutores dotados da mesma tecnologia. Questão:Considerando-se que a Adelco não promoveu o registro da invenção, é licito o procedimento de Jaime? Identificar a hipótese legal e as conseqüências práticas e jurídicas que poderão ser obtidas da tutelajurisdicional dos direitos lesados. Sim, pois a Adelco não fez o registro da invenção no Instituto Nacional de…

excluídas da teoria da empresa: a) Empresário Rural e Empresário Urbano. b) Cooperativas e Profissional Intelectual. c) O indivíduo que não se organiza como empresa e o que se organiza como empresa. d) O Profissional Intelectual e o Empresário Urbano. e) As alternativas ‘a’ e ‘b’ estão corretas. . Questão 03 Com o advento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) pode-se afi rmar que: a) Houve o reconhecimento da Teoria da Empresa no ordenamento…

Comércio/Goodwill 14 4. Marcas 15 4.1 As 10 marcas mais valiosas do mundo 15 4.2 As marcas mais valiosas do Brasil. 16 4.3 Como aumentar o valor de uma marca 17 4.4 Como criar uma marca de valor? 17 5. Patentes 19 5.1 Tipos de Patentes e Prazos de Validade 19 5.2 Tratamento contábil: Patentes 21 6. Capital Intelectual 22 6.1 Classificação do Capital Intelectual 23 6.1.1 Recursos humanos (Capital Humano) 23 6.1.2 Capital Estrutural 24 6.1.3 Capital do Cliente 25 6.2…

coordenada e eu certo. A franquia empresarial é um contrato atípico misto, pelo qual um empresário individual ou uma sociedade empresária denominada FRANQUEADOR licencia a outro denominado FRANQUEADO em caráter não exclusivo o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, prestando-lhe ainda serviços de organização empresarial mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto fique caracterizado o vínculo empregatício. O…

possíveis soluções podem ser benéficos e duradouro. Esperamos que a ética prevaleça sobre a ganância e a solução surjam o mais breve possível. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Introdução A propriedade Industrial é um nome coletivo para um conjunto de direitos e obrigações relacionados com as atividades industriais e/ou comercial do indivíduo ou da companhia e trata , principalmente da proteção às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais,…