Registros Da Junta Comercial

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ADMINISTRATIVA-FACAE CAMPUS IX – ARAGUARI/MG. 2012 CLAUDIO ROBERTO SILVA DOS SANTOS SOCIEDADE LIMITADA Trabalho apresentado à disciplina Direito Comercial do professor Almir Lourenço Ferreira para compor nota de 1ª avaliação do 3º p. do Curso de Ciências Contábeis. UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ADMINISTRATIVA-FACAE…

titular ao capital social, o principal diferencial desta empresa em relação ao empresário individual na modalidade já conhecida. Além disso, há exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país quando do protocolo de registro da empresa. Para sua abertura é necessário: Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002). 1 Ato constitutivo,…

Empresarial 4 1.1. Mudança do Conceito de Direito Comercial para Direito Empresarial 4 1.1.1. Surgimento e Aplicação do Direito Comercial/Empresarial 4 1.1.2. Objetivos 4 1.1.3. Desenvolvimento 4 1.2. Conceito Empresarial Segundo o Código Civil Brasileiro 5 1.2.1. Conceito de Empresário 6 2. Registro da Empresa 6 2.1. Órgãos do Registro da Empresa 6 2.2. Atos de Registro da Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 …

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 74/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de…

personificadas (sendo assim consideradas as sociedades que possuem contrato ou estatuto social escrito e arquivado junto ao órgão de registro competente, obtendo por consequência personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios – art. 985 do C.C) e sociedades não personificadas (assim consideradas aquelas que não têm seus atos constitutivos arquivados junto aos órgãos de registro e, portanto, não possuem personalidade jurídica)”. (PROENÇA, 2005,p.p. 48,49). A sociedade…

VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda o…

contrato social. A elaboração de um Contrato Social deve ser em três vias, todas as folhas deverão ser rubricadas e a última deverá ser assinada pelos sócios, testemunhas e deverá conter o visto de um advogado. Esse contrato deverá ser entregue na Junta comercial do estado junto com os documentos abaixo relacionados: - Fotocópia autenticada do IPTU do imóvel sede da firma; - Fotocópia autenticada da cédula de identidade dos sócios e do CPF; - Fotocópia autenticada do comprovante de…

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio |NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE |NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial) | | | | |NOME DO EMPRESÁRIO…

a documentação exigida em cada órgão publico, Junta comercial , Receita Federal e Prefeitura Municipal e a elaboração de um modelo do contrato social que é o documento que estabelece as normas de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Para isso utilizaremos de uma pesquisa aprofundada no material didático contábil , meios de comunicação como a internet ( portal do empreendedor) , e em site de Órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais).

RESUMO DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia)…