Registros Da Junta Comercial

a empresa for enquadrada como indústria) - Laudo do Corpo de Bombeiros Registro do Contrato Social ou requerimento de Empresário No cartório de pessoas jurídicas: - Contrato Social em 2 vias, com todas as assinaturas reconhecidas. - Requerimento para arquivamento do contrato social - Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Requerimento para arquivamento da Declaração de ME ou EPP Junta Comercial - Contrato Social - Contrato Social assinado pelos sócios em 3…

O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS O estudo das pessoas jurídicas começa pelo Direito Romano. Foi na Roma antiga que, pela primeira vez, conceituou-se o termo pessoa jurídica. Os romanos perceberam que a reunião de dois ou mais indivíduos forma um terceiro ser abstrato e com personalidade jurídica distinta de seus membros. Era o termo “persona” usado na antiguidade para designar as máscaras que os atores usavam nos teatros para representarem a “personagem” que lhes incumbiam.…

1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO COMERCIAL 1.1. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA É evidente que a Função Social da Empresa dará mais ênfase à sua própria sobrevivência, mas não se esquecerá do lucro, porque uma posição não exclui a outra. O lucro é importante, mas a sobrevivência ou o social de empresa é mais importante, no sentido de vir antes, visando a expansão, da própria empresa e de sua sobrevida. TRABALHADORES – Condições de trabalho e às relações com os empregados (CLT)

EMPRESARIAL Direito Comercial apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina de Direito Empresarial, no Curso de Tecnólogo em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera – Uniderp, turma 2º Semestre, sob a orientação da Profª presencial Valéria Klein e tutora à distância Cristiane Mattione e Profº Luiz Manuel Palmeira RIO VERDE DE MATO GROSSO- MS 22 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Introdução 8 2 Direito empresárial e comercial 9 2.1 evolução do direito comercial 10 …

sociedade, órgão de administração e conselho fiscal (inciso II, art. 1094, CC 2002), levando em conta a necessidade de renovação desses órgãos. Apesar de ser classificada como sociedade simples, o arquivamento dos seus atos devem ser realizados na Junta Comercial, conforme dispõe a alínea "a", do inciso II, do art. 32 da Lei 8.934/94. SOCIEDADE EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital…

Cuiabá – MT 2009 INTRODUÇÃO A Junta comercial do Estado de Mato Grosso, é dotada de autonomia financeira, com jurisdição em todo território do Estado de Mato Grosso, sede e foro na Capital do Estado. Localiza-se na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3949, antiga Avenida do CPA, em prédio próprio, com toda estrutura e instalação voltada para o acesso fácil dos usuários. Sua finalidade é efetivar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis, matrículas de agentes

primeiro passo do registro legal de uma empresa deve ser dado na junta comercial do estado, ou o respectivo órgão de registro de empresas, que incluirá sua companhia no DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Esse passo tem a mesma importância que a obtenção da Certidão de nascimento no caso das pessoas físicas. A partir desse registro, a sua empresa existe oficialmente – o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar. Para fazer o registro na junta comercial, é…

necessário que ela tenha um cadastro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Conforme instruções abaixo. 2. JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA Para a criação de uma sociedade empresária limitada, é necessário que o mesmo seja realizado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas. Caso a empresa seja de Pessoa Jurídica, é necessária a obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. Após o registro, a empresa…

DIREITO COMERCIAL Conceito econômico de comércio - O direito comercial não é apenas o direito do comércio e dos comerciantes e seu conceito econômico não se ajusta exatamente ao seu conceito jurídico. - O comércio: * Como fato social e econômico é uma atividade humana que circula a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade * Os indivíduos são impossibilitados de saciarem todas as suas necessidades, por essa razão, aproximam-se uns dos outros para trocarem…

Cabelo Cosméticos EIRELI 1.5 Proteção do Nome Empresarial A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do registro do empresário, da sociedade empresária ou da EIRELI na junta comercial. Cada unidade da federal possui uma junta comercial. Art. 1.166, CC: Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O…