Registros Da Junta Comercial

estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro. Observe-se que Josué Ramires não se registrou como empresário perante a Junta Comercial. Com base nesse cenário, responda: a. São válidos os negócios jurídicos de compra e venda realizados por Josué Ramires no curso de sua atividade? R: Não. O empresário deve, portanto, requerer seu registro na Junta Comercial. O registro será feito mediante arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária, se a atividade for…

Direito Comercial Introdução Teve inicio desde a época do escambo ou troca. Posteriormente surge a chamada fase monetária, onde as negociações são realizadas através de moedas e objetos de valores. Contudo o direito comercial moderno ganha força com o principio da especialidade, isto é sujeito torna-se para negociar determinadas produto de beleza. O código civil de 2002 revogou o código comercial de 1950 parcialmente (art.01 ao art.456). Assim, a parte especial do código civil de 2002 recebeu o

hipótese: profissional intelectual (de natureza científica, literária ou artística) ainda que contrate auxiliares (empresarial se for elemento de empresa); - terceira hipótese: empresário rural (facultatividade, pois depende de inscrição na Junta Comercial); - quarta hipótese: cooperativas, independentemente do objeto (o contraposto são as sociedades por ações, que são sempre empresarias); Tipos de Empresário - empresário: pode ser pessoa física ou pessoa jurídica; - empresário diferente de

4 DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições…

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como…

Propriedade Industrial; Contratos Empresariais; Direito Bancário. A disciplina engloba a Teoria Geral do Direito Empresarial e o Direito Cambiário. 1ª prova dia 06/08 Assunto: Histórico do Direito Empresarial; Empresário; Obrigações do empresário (registro, livros empresariais e balanços periódicos); Estabelecimento Empresarial; Nome Empresarial. 2ª prova dia 03/09 Assunto: Teoria Geral do Direito Cambiário; Constituição do Crédito Cambiário; Exigibilidade do Crédito Cambiário;…

256/84; Lei 8.383/91; Lei 8.864/94; Lei 9.317/96 e Lei 9.732/98. CONCEITOS BÁSICOS I. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES Escolha do nome, razão social, nome fantasia e marca No momento da escolha do nome da futura empresa, é aconselhável procurar a Junta Comercial local, para certificar-se de que não existe outra empresa com nome igual ou semelhante no mesmo ramo de negócios. Evitam-se, assim, aborrecimentos futuros. Não copie nomes ou marcas já existentes, pois existem legislações…

contábil de todas as formas de tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O pronunciamento trata dos registros de ativos e passivos correntes e diferidos, relacionados à incidência de tributos sobre o lucro. O Pronunciamento exige o reconhecimento de passivos fiscais diferidos para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto em…

LL.M. – Direito Societário Disciplina: Teoria Geral do Direito Societário Professor André Antunes Soares de Camargo Aluno: Rodrigo Pagano Cavinato Benefício do Registro das Sociedades Introdução A constituição de uma sociedade empresária surge da vontade de seus sócios de se organizarem para exercer uma atividade econômica com a intenção do lucro. Essa relação entre sócios se destaca da relação contratual entre duas partes e cria uma situação de contrato plurilateral, no qual…

sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; SUBSEÇÃO II…