Registros Da Junta Comercial

empresa, na mesma ou em outra Unidade da Federação, estão sujeitos ao arquivamento no respectivo órgão do Registro do Comércio. Nesta orientação estaremos abordando todos os procedimentos que o empresário deverá saber sobre como abrir uma filial, além do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Abertura de filial Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 dias contados a partir de sua assinatura, a cuja data retroagirão os…

feita gratuitamente pela internet no: . A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos…

1.O Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) surgiu no comércio – “ius mercatorum” – “Matrícula dos Comerciantes”, pela necessidade de reunir em um só cadastro todos os comerciantes da época, com o intuito de, dar garantia, publicidade, transparência e autenticidade à todos os mercadores e terceiros interessados. 2.Diante desse caráter corporativo do direito empresaria, deu-se o surgimento dos Tribunais do Comércio, estes constituídos por membros eleitos nas corporações de mercadores, com

nada mais que aquele que exerce em nome próprio e é titulada apenas por uma pessoa física obrigação do empresário registrar-se na junta comercial manter escrituração regular do seu negocio e levantar demonstração contábeis periodicamente competência das junta comercias . As juntas comercial possui funções executiva competindo – lhes na essências ,práticas dos atos de registro ,como matricula o arquivamento e a autenticação. Sendo assim os empresários estão obrigados a manter o livro ,ou…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O Empresário no Direito Comercial Kledson Jose Pereira do Vale* 1. DIREITO EMPRESARIAL. Em 1808 nasce na França a teoria dos atos de comércio, época da Rev. Francesa. Nessa época o direito comercial surge para proteger a classe burguesa. Em 1850 o Brasil copiou esses atos de comércio, que surgiram na França, excluindo a agricultura da sua abrangência. Contudo não se tinha um conceito do que seria esses atos de comércio. Em 1942 na Itália, surge a…

sul UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 12 e 13. Deveres e obrigações dos empresários: registro de empresa, organização contábil e livros empresariais Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios;

efetuar o registro da empresa antes do começo das atividades, realizar a escritura de forma regular nos livros obrigatórios e fazer um levantamento dos patrimônios e do resultado econômico todos os anos. Registro da empresa O registro de empresa é uma obrigação que decorre da Lei 8. 934/94, sendo que o registro público de interesse para os donos de empresa é chamado de “registro de empresas mercantis e atividades afins”. Lembrando que cada unidade federativa conta com uma Junta…

fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas, entre outros), que visa, ademais, dar-lhes publicidade necessária para a segurança das relações interindividuais. Assim, a publicidade é forma de notificação pública: é a consequência necessária do registro, mesmo…

intelectual, cientifica, artística ou literária não são empresarias, as demais são. Ser ou não ser uma atividade empresarial significa pertencer ou não a um ramo do Direito. Ato comercial e Ato civil} determinados por regimes jurídicos diversos Saber diferenciar a atividade é saber onde ela se aplica o Direito Comercial e onde se aplica o Direito Civil. A técnica do legislador para tratar desse assunto não foi uma conduta direta, ele preferiu tratar a exceção, para assim, separa-la da…

integrantes". Assim, alguns deveres e direitos são atribuídos a quem decide criar uma sociedade empresária. Esses deveres serão tratados nesse artigo, com base na obra Curso de Direito Comercial – Direito de Empresa, Vol I, de Fábio Ulhoa Coelho. Os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; 3) levantar demonstrações contábeis periódicas.…