Regime Jurídico De Credores Do Falido Diferenças Entre

independentemente da existência do título).Aspecto prático deste princípio: quem tem a posse do título presume-se credor. Tanto é presumido que o único documento que o Estado apenas exige, para executá-lo, é o próprio título. A cartularidade nada mais é do que a posse do documento, da cártula. Por mais que uma pessoa, sabidamente, seja a credora, ela não terá dentro do regime jurídico-cambial, o direito de crédito, caso não esteja de posse do documento. Uma petição inicial, numa ação de…

se arruínam com a sua decadência e abatimento de cultura; mas é preciso que nele se pratique com mútua fidelidade. A alma do comércio consiste na liberdade” — Alvará do Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758). Direito dos Comerciantes. Conceito Jurídico e Econõmico. A idéia dos interesses transindividuais inerentes ao direito societário. Casos “Angra dos Reis/RJ” e “Porto Real/RJ”. Roteiro: Importante esclarecer o conceito de “interesses transindividuais”, para tanto nos reportemos à…

societário mais conhecido e difundido em nosso país, o qual, até agora, continuava a ser regulado pelo Decreto 3.708, de 10 de janeiro de 1919, diploma que, escasso de normas, deixou à doutrina e à jurisprudência o trabalho de, oitenta anos, moldar o regime dessas sociedades, buscando subsídios para tanto no Código Comercial e na lei das sociedades anônimas. Ainda, assim, persistiram notáveis espaços à autonomia (e, reconheça-se, aos abusos) das partes, assim na elaboração e…

regem obrigações.Em principio definimos para saber que se for obrigação aplicamos determinadas regras e se não for aplicamos outras regras. Na linguagem comum,obrigação é sinônimo de dever.Ex:Obrigação de prestar serviço militar Mas no sistema jurídico,obrigação não é sinônimo de dever,obrigação é um tipo especifico de dever. Toda obrigação é um dever,mas nem todo dever é uma obrigação.Então vamos tentar decifrar o que caracteriza essa obrigação. Ex:um sujeito A tem um dever,deve…

............................................................................................ 16 Território ........................................................................................................................... 17 Ordenamento Jurídico ...................................................................................................... 17 Poder…

Contrato transporte: Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume a obrigação de entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Pode também ser aquele que uma pessoa ou uma empresar se obrigar, mediante retribuição de um local para outro, pessoa ou coisa animada ou inanimada (art.730 do cc). A empresa de transporte tem a capacidade desse tipo de prestação de serviço, seja por via terrestre, aquática, ferrovia ou…

........................ pág. 28 3.1. Decisão representativa da controvérsia .................................... pág. 29 3.2 Posição da Caixa Econômica Federal .................................... pág. 30 3.3 Disputa entre dois bens jurídicos ................................................ pág. 31 4. A função coercitiva da prisão decretada no curso da execução de alimentos .......................................................................................................

querem usar deles para si mesmos”. Em seu Dicionário Jurídico-Comercial, Ferreira Borges, que nos princípios do século XIX contribuiu para implantar as bases clássicas do direito comercial brasileiro, conceituou a sociedade: “... definida em geral, é um contrato pelo qual duas ou mais pessoas convém voluntariamente em pôr alguma coisa em comum para melhor negócio lícito e maior ganho com responsabilidade nas perdas”. Quando o ordenamento jurídico brasileiro era filiado ao sistema…

voltar-se, inclusive, contra o proprietário. Para Menezes Cordeiro, usualmente os direitos reais são exercidos por meios materiais, de sorte que a sequela só surge como manifestação patológica, isto é, quando o titular é obrigado a recorrer a meios jurídicos para reaver a coisa. 2.2 – Preferencia ou prevalência A preferencia ou prevalência fica restrito aos direitos reais de garantia, consiste no privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente…

mandato”. REQUISITOS: Subjetivos – por ser um contrato reclama o consenso das partes, exigindo para tanto capacidade não só do mandante como do mandatário. Objetivos – o objeto do mandato deverá revestir-se dos mesmos requisitos do objeto de um negócio jurídico, isto é, deverá ser lícito, física e juridicamente possível. Em regra, poderão ser objeto de mandato todos os atos, patrimoniais ou não, não lhe prejudicando a natureza e seus efeitos o fato de serem praticados no interesse…