Regime Jurídico De Credores Do Falido Diferenças Entre

ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO A atividade comercial de hoje é diferente daquela desenvolvida há séculos atrás, onde os mercadores vendiam seus produtos apenas para uma pequena região em volta de sua moradia e ainda em pouca quantidade, além disso

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

aplicado a ação impositiva do Estado que se utiliza do seu poder de legislar, com a principal finalidade de manter o próprio Estado e garantir os Direito mínimos de uma sociedade. O Direito Tributário tem como fontes formais um conjunto de elementos jurídicos unidas de forma harmônica que nos proporciona a pesquisa e a perfeita compreensão de seu conteúdo. A Constituição da República e suas Emendas, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Lei Complementarem, esses são as fontes formais…

Resultado, representadas pelas RECEITAS, e DESPESAS. As contas de ATIVO, por terem saldo devedor, são aumentadas de valor por DÉBITO e diminuídas por CRÉDITO. As contas de PASSIVO EXIGÍVEL e de PATRIMÔNIO LÍQUIDO, por apresentarem saldo credor, são aumentadas de valor por CRÉDITO e diminuídas por DÉBITO. As contas relativas às RECEITAS e DESPESAS, por afetarem diretamente o PL, são, respectivamente, CREDITADAS (porque aumentam o PL) e DEBITADAS (porque diminuem o PL). …

enunciados, noções e conceitos elementares da ciência do direito, dirigido às práticas do cotidiano na atividade profissional para a qual se prepara o acadêmico. Contudo, alterada a legislação ou inovada a doutrina e o entendimento dos conceitos jurídicos e sociais aplicados, reserva-se o autor no direito de promover as alterações e adaptações de conformidade com a possibilidade, necessidade, conveniência e oportunidade em comum com a instituição. Prof. José Luiz Rondelli…

......................................58 15) Transparência nas medidas de prevenção e solução da crise André Luiz S.C. Ramos..........................................................................................61 16) Tratamento paritário dos credores Ivan Vitale Junior....................................................................................................65 4 Introdução “Ideologia” é uma palavra normalmente associada a algo ruim. Muito em função dos ecos da Guerra…

contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas relações mercantis a nova figura do empresário –…

......................................................................................... 23 1.5.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ............................................................................................... 23 1.5.6. BROCARDOS JURÍDICOS .......................................................................................................... 24 2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO .................................................................................................. 24 2

encontram dificuldades em compreendê-la. Trata-se de uma Lei multidisciplinar, repleta de conceitos técnicos, jurídicos e financeiro-contábeis, que merecem ser abordados de tal forma que donos de micro e pequenas empresas entendam seus negócios. Assim, possam garantir, com eficiência e eficácia, o processo de recuperação da empresa e a honra de seus compromissos financeiros, negociando com credores e moldando um plano de recuperação factível, voltado ao cumprimento de sua função social.…

lei. Efeitos da norma jurídica Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhecer. Irretroatividade da lei A lei não retroage, não atingindo situações jurídicas já constituídas, mantendo assim a paz e a segurança social. Ato jurídico perfeito: é aquele que se consumou em conformidade com a lei vigente. Ex.: contrato de doação de 2003. Direito adquirido: se incorporou de modo definitivo ao patrimônio de seu titular. Ex.: título de aposentadoria. Coisa julgada: é…