Regime Jurídico De Credores Do Falido Diferenças Entre

direito Financeiro, o direito tributário se firmou como ramo autônomo do direito, e tem como principal finalidade limitar o poder de tributar do Estado e proteger o cidadão contra os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e…

saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; OJ 272 SDI1 TST - SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS. Inserida em 27.09.02 A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas…

e processo). O direito consiste em mais uma das várias ferramentas que o administrador deve possuir e esta disciplina o ajudará a construí-la. Material necessário para o estudo da disciplina Os itens listados a seguir representam o arcabouço jurídico que você utilizará durante as aulas. Recomendamos que você os imprima – especialmente a Constituição Federal – para facilitar a leitura dos artigos durante os estudos. Para acessá-los, bastar clicar sobre os links abaixo ou, então,…

Proteção decorrente do Registro; a.2.1.2.4) Prazo de proteção; a.2.1.2.5) Extinção do registro. a.2.2) Marca. a.2.2.1) Espécies de marcas; a.2.2.2) Requisitos; a.2.2.3) Vigência; a.2.2.4) Perda do direito; 1.7 – REGIME JURÍDICO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1.7.1 – Princípios Constitucionais; 1.7.2 – Mecanismos de amparo; 1.7.3 – Abuso do poder econômico e da ordem econômica - Lei 8.884/94; 2 – DIREITO EMPRESARIAL II. 2.1 – DIREITO SOCIETÁRIO. 2.1.1…

Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João A incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o…

Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal de Natal-RN, realizado em 2008: “No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, não se investindo na figura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da aquisição”. Há, contudo, precedente do STJ afirmando que o “credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso”. O crédito…

.................................................. 76 União Estável ........................................................................................................ 78 Fatos Jurídicos ......................................................................................................... 81 Negócio Jurídico ................................................................................................... 81 Prescrição e Decadência .......................................................

expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de…

interditado por incapacidade absoluta; e) é anulável o testemunho feito por um menor de 17 anos de idade sem assistência do seu pai. Direit onet oab colação MG 2004 3º A colação em direito sucessório consiste: a) no instituto jurídico pelo qual traz-se á legítima, na hora da partilha, os bens do falecido que foram transferidos a um dos herdeiros necessários, para que a integre mais uma vez na hora da divisão, fazendo parte desta. b) no instituto pelo qual os…

GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS ............................................................................ 3 CAPÍTULO II – PESSOA JURÍDICA ............................................................................... 9 CAPÍTULO III – FATO JURÍDICO .................................................................................. 15 CAPÍTULO IV – DOMICÍLIO .......................................................................................... 25 CAPÍTULO V – DOS BENS…