Regime Jurídico Das Autarquias Locais

A Nova Lei das Finanças Locais - Endividamento dos Municípios e Défice Público 2011 Índice 1. 2. Introdução ............................................................................................................................ 3 Enquadramento legal do endividamento ........................................................................ 4 2.1 O regime financeiro autárquico...................................................................................... 4 2.2 Pressupostos legais

6. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito ( Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. • A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade. • Esses serviços podem ser essenciais

estabelecidos por Maria Sylvia Di Pietro e classificá-la em descentralização territorial, descentralização por serviços e descentralização por colaboração. A descentralização territorial ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica. A descentralização por serviço é a que se verifica quando o poder…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? …

que, nascido na Europa, se espelhou recentemente por todo o mundo». Estado, é uma espécie de sociedade política, não significa que não existam outras. Não se vê como podemos prescindir do Estado, para efeito de análise e de tratamento de situações jurídico-positivas, não sendo possível a existência de Direito constitucional sem Estado. Contudo, existem fenómenos que hoje se verificam e põem em causa o Estado, na concepção que se entende desde à 300 anos: Multiplicação de lobbies:…

Introdução Objectivo O presente trabalho tem como objectivo abordar sobre “O FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS”, de forma a analisar-se a sua actuação no âmbito da Descentralização e do Poder Local em Moçambique. Motivação O foco central e motivacional será sempre contido na real actuação das Autarquias Locais, de acordo com os princípios e interesses do Estado, includindo no bem estar da sociedade. Metodologia Contudo suscitaremos algumas análises jurídicas e…

administrativa, os autores têm se valido de critérios de três ordens: 1. Subjetivo, que dá realce ao sujeito ou agentes da função; 2. Objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e 3. Objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. A função administrativa tem caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides. Isto é, onde não há criação de direito novo ou…

Trabalho realizado no âmbito da cadeira de Administração Autárquica Ano Lectivo: 2012/2013 Trabalho realizado por: Sara Azevedo O Poder Local é um dos pilares fundamentais para a promoção do desenvolvimento no nosso país, sendo a única forma de gestão política que perdurou em todos os regimes, sofreu diversas alterações e esta é a razão pela qual a evolução dos municípios ao longo da história se afigura bastante importante tendo impacto ao nível da defesa…

subalterno II. Quanto à esfera: central e local; III. Quanto à estrutura: simples e composto; IV. Quando á atuação funcional: singular e colegiado; V. Quanto às funções: ativo, consultivo e de controle. – Administração Indireta • Personalidade jurídica (patrimônio/ receita/ autonomia administrativa) • Criação/ extinção – lei específica – finalidade (fundação LC) • Fins públicos (não lucrativos) • Controle x hierarquia Espécies: I. Autarquia: • pessoa jurídica de direito…

MISSÃO DUMA AUTARQUIA Pedro Oliveira Pinto Missão Autarquia No quadro de uma nova ordem mundial, onde o poder público é convocado a agir em prol do desenvolvimento das matrizes económicas, onde a concorrência pelos investimentos escassos é crescente e onde se aprofundou o problema do desemprego estrutural, tornase urgente para os governos locais a elaboração de políticas públicas e privadas que potenciem os fatores locais, transformando-os em vantagens competitivas. É a nível…