Regime Juridico Unico Constituição

brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou…

do Estado, sem fins lucrativos, e às quais o Poder Público dispensa especial atenção. Não abrangem as entidades da Administração Indireta. Desempenham serviços não exclusivo do Estado, mas colaboram com este e dele recebem incentivos. Seguem regime jurídico de direito privado, embora parcialmente derrogado por normas de direito público. São entidades situadas entre os setores estatal e empresarial. Estão sujeitas a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas.…

Constituição Federal Prof. Paulo Oliveira Disciplina: Instituições de Direito A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica…

apresentadas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas). Contudo, cabe ainda destacar que também são integrantes as agências reguladoras (autarquias em regime especial) e as agências executivas (autarquias ou fundações públicas de direito público que firmem contrato de gestão com o Ministério supervisor e tenham plano de estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento).

Definição: Constitucionalismo – É um Sistema Político que se embasa no regime constitucional. Regime Constitucional – Diz-se respeito à Constituição; que está de acordo com o que a Lei Magna determina, que tem respaldo nela. Constituição – Lei Magna, lei fundamental de um país, código político que traz os princípios e as normas que definem e organizam os poderes do Estado soberano. Conjunto sistemático de dispositivos jurídicos que determinam a forma de governo institui os poderes…

de vinculo jurídico que tenha por objeto o trabalho, há uma relação direta com o conceito de servidores públicos. Todo aquele que guarda um vínculo jurídico de natureza profissional com o Estado, ou seja, todo aquele que ostenta a condição de servidor público, terá com o ente estatal uma relação jurídica passível de enquadramento no conceito de relação de trabalho. 2. Competência da Justiça do Trabalho Por meio da Emenda Constitucional 45/2004, foi alterado o artigo 114 da Constituição…

lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, passou a ser exigida lei…

TGE / DIR. CONSTITUCIONAL - Constituição -> Def.-> Lei fundamental de organização do Estado. _________________________________________________________________________ - Estado -> É uma sociedade política(*) dotada de algumas características próprias que a distingue das demais: Povo, Território e Soberania. OBS: (*) Sociedade Política: é a união moral e permanente de várias pessoas em vista de um fim comum. - Elementos Essenciais do Estado -> - Povo…

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

quais sejam: agentes políticos, servidores públicos e, por fim, os particulares em colaboração com o poder público. II - AGENTE POLITICO - Na lição de Carvalho Filho “caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direto a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das…