Regime Juridico Unico Constituição

– Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas. As bases normativas sobre servidores públicos encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições gerais, arts. 37 e 38…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas…

Regimes Jurídicos Origem dos Regimes Jurídicos Existem dois tipos regimes jurídicos de trabalho a que são submetidos aos diferentes tipos de trabalhadores, que regulam atividades profissionais através de uma lei especifica para cada tipo. Temos o regime celetista que foi instituído pelo Decreto Lei nº 5.452/43 Consolidação das Leis do Trabalho, de outro o regime Estatutário estabelecida com o advento da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)

abordando suas características essênciais, tanto no que se refere ao acesso à função publica, bem como à forma como pode ser afastado dela e seu marco regulatório, suas implicações e limitações constitucionais. PALVRAS-CHAVE: Servidor Público. Constituição Federal de 1988. Estatuto do Servidor. Estabilidade. RESUMEM En este trabajo se aborda el empleado municipal en sentido estricto, teniendo en vista sus características esenciales, tanto en lo que se refiere al acceso a la…

público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (Orientação n. 265, SDI-I [1]). A questão, pela sua amplitude e limitações que impõem ao Administrador público, merece algumas reflexões. I – Da estabilidade constitucional – artigo 41 Com a promulgação da Constituição Federal de 1998, os servidores públicos, nomeados em concurso, após dois anos de estágio probatório eram estáveis,…

Caso 1: Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? Esse direito foi obtido através do código eleitoral de 1932. sendo algumas restrições: São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira sui juris, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe

mais favorável ao trabalhador, e, portanto, direito adquirido, para favorecer a alteração posterior, mais prejudicial ao trabalhador, que vigorava no momento do requerimento de aposentadoria. Em relação às 10 horas que o reclamante trabalhou em regime de prontidão, este douto juízo deferiu o pagamento de apenas 1/3 dessas horas, a despeito da literalidade do dispositivo aplicável ao caso, art.244, § 3º da CLT, que aponta exatamente a contagem de 2/3, conforme pleiteado na exordial. …

PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei nº 10.460, de 22/2/1988,…

reclamado renova a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob a alegação de que o caso dos autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na Constituição Federal de 1988 pela EC 45/2004, conforme transcrito abaixo: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da…

nem um ato do ordenamento jurídico preexistente no estado. Um fator importante para a consolidação do Direito Administrativo como furto das normas limitadoras da organização do estado dentro dos princípios do estado de direito, foi a derrubada da realeza em 1789 com a Revolução Francesa, culminando com as profundas alterações sociais, políticas e econômicas, que substabelecem as instituições, refletindo-se num ordenamento jurídico, tendo como…