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Ordinário, o Colendo Tribunal reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, no entanto, declarou prescritos os direitos pleiteados na inicial, deixando de observar a ilegalidade da transmudação do regime. Eis um breve resumo, e é dessa decisão que se recorre. 2 - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do presente recurso restam rigorosamente atendidos, senão veja-se: a) A parte Recorrente esta regularmente representada; b) o Recurso é tempestivo (publicação do acórdão se deu no DJE / GO de 06/02/2015 -, tendo o recurso sido apresentado nesta data, é, pois, tempestivo); e c) por fim, no que tange ao preparo, sendo desnecessário, vez que a recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo para o seu sustendo e de sua família, sendo beneficiário da justiça gratuita. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nesse ponto, também merece agasalho o Recurso da Obreira, eis que o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região, ao julgar prescritos os pedidos da parte reclamante, referente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de todo o contrato de trabalho prestado a município, vai de encontro a pacífica jurisprudência do TST , inclusive de encontro a própria Constituição Federal. Como se vê, é plenamente cabível o Recurso em comento, já que encontra amparo nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT: Art. 896 - CLT. Cabe Recurso de Revista para…

CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS CONCÓRDIA 2014 Leodecir Vedovatto ASPECTOS CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa do Curso Direito, da Universidade do…

dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1. Âmbito de…

compreendendo as peculiaridades, prerrogativas e regime jurídico aplicável em cada caso. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Equipe) Identificar, no PLT, a classificação das categorias de Agentes Públicos proposta pelo autor, bem como aquela proposta pelos doutrinadores Marcio Pestana e Hely Lopes Meirelles. Sugestão de leitura complementar: • PESTANA, Márcio. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, • MEIRELLES, Hely Lopes.…

Regime Jurídico Celetista O regime jurídico celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por…

Aula 00 Regime Jurídico Único p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Regime Jurídico Único p/ Técnico de Seguro Social do INSS. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Agentes Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL 5 5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 6 A. AGENTES POLÍTICOS SERVIDORES PÚBLICOS C. MILITARES…

Direito Público pela UNIT O regime constitucional instaurado pela Carta Política de 1988, já em sua redação primitiva, estabelecia a possibilidade de instituição, no âmbito da pública administração, de três regimes jurídicos disciplinando as relações mantidas entre aquela e os ocupantes dos seus quadros: os titulares de cargos públicos, de funções públicas e os empregados públicos. Entretanto, esta inicial previsão não abrangia a todas as entidades integrantes do Ente Público, na…

substituída por servidor público. Funcionário Público A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do Estado. Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes…

PREVIDÊNCIA PÚBLICA João Eduardo Knopp REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO VERSUS REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL São Lourenço do Sul 2012 JOÃO EDUARDO KNOPP REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÂO VERSUS REGIME…

Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório. Defende a constitucionalidade da…